ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 02-12-2013.

 


Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Pedro Ruas e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 330/13 (Processo nº 2907/13), de autoria a vereadora Any Ortiz; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 355/13 (Processo nº 3155/13), de autoria da vereadora Luiza Neves. Também, foi apregoado o Ofício nº 1422/13, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 047/13 (Processo nº 3314/13). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Pedro Ruas. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Professor Garcia e Engº Comassetto, este em tempo cedido pelo vereador Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se o vereador Clàudio Janta e a vereadora Sofia Cavedon. Na ocasião, foi registrado o transcurso, hoje, do aniversário do senhor Elson Sempé. Em seguida, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Engº Comassetto, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, do dia vinte ao dia vinte e quatro de novembro do corrente, 5ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Fernanda Melchionna. Às quinze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/13 (Processo nº 0514/13), considerando-se rejeitado o Veto Total oposto, por vinte e sete votos SIM, dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos vereadores Paulo Brum e Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não os vereadores Airto Ferronato e Mario Manfro e optado pela Abstenção os vereadores Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Fernanda Melchionna, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 194/13 (Processo nº 3158/13), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Mario Fraga, João Derly, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas e Jussara Cony. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/13 (Processo nº 2968/13), após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Lourdes Sprenger, Clàudio Janta, Alceu Brasinha, Delegado Cleiton e Mauro Pinheiro e encaminhado à votação pelo vereador Airto Ferronato. Durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 038/13, o vereador Mario Fraga cedeu seu tempo de discussão à vereadora Fernanda Melchionna. Também, por solicitação do vereador Clàudio Janta, foram efetuadas verificações de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Foram votadas conjuntamente e aprovadas a Mensagem Retificativa e as Emendas nos 01, 02, esta com Subemenda nº 01, 03, 04, 05, 06, 07, 12, esta com Subemendas nos 01 e 02, 13, com Subemenda nº 01, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, esta com Subemenda nº 01, 25, 26, 27, esta com Subemenda nº 01, 29, com Subemenda nº 01, 30, com Subemenda nº 01, 31, 33, 34, 35, 36, 38, esta com Subemenda nº 01, 39, 40, 41, 42, 43, 44, esta com Subemenda nº 01, 45, com Subemenda nº 01, 46, com Subemenda nº 01, 47, com Subemenda nº 01, 48, 49, esta com Subemenda nº 01, 51, 52, 54, esta com Subemenda nº 01, 55, com Subemenda nº 01, 56, 61, esta com Subemenda nº 01, 62, 64, 65, 66, esta com Subemenda nº 01, 67, 68, 71, esta com Subemenda nº 01, 73, com Subemenda nº 01, 74, com Subemenda nº 01, 75, com Subemenda nº 01, 76, com Subemenda nº 01, 78, 79, 80, 82, esta com Subemenda nº 01, 83, 87, 88, 91, 92, 94, 95, esta com Subemenda nº 01, 96, 97, esta com Subemenda nº 01, 102, com Subemenda nº 01, 103, 104, 106, esta com Subemenda nº 01, 107 e 108, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/13, por trinta e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelos vereadores Clàudio Janta e Engº Comassetto, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/13, por trinta votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas. Às dezessete horas e vinte e nove minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 358/13, os Projetos de Resolução nos 034 e 043/13; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 015 e 016/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos 300, 305, 307, 310, 320, 327, 332, 340, 345, 347, 348, 351 e 352/13, os Projetos de Lei do Executivo nos 043, 044, 045 e 046/13, o Projeto de Resolução nº 045/13. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Bernardino Vendruscolo. Após, por solicitação dos vereadores Bernardino Vendruscolo e Alberto Kopittke, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao senhor Caetano Ângelo Vasto, falecido no dia vinte e nove de novembro do corrente, e Marcelo Déda, falecido no dia de hoje. Às dezessete horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e treze minutos. Durante a Sessão, os vereadores Airto Ferronato, Valter Nagelstein e Alceu Brasinha manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e quinze minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Márcio Bins Ely, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Waldir Canal, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente da Casa, Ver. Dr. Thiago Duarte; Vereadores, Vereadoras e público que nos assiste, eu tomei conhecimento, nos últimos dias, de fatos que são muito graves e envolvem o Executivo Municipal aqui da nossa Cidade, mais precisamente a EPTC. Eu falo, Ver. Paulinho Motorista – Vereador atuante nessa área –, que, no dia 25 de março, três táxis foram abordados por agentes de trânsito – três –, esses táxis estavam com o taxímetro desligado, a legislação municipal prevê, nesses casos, que o taxímetro será ligado, a viagem continuará, e que haverá uma multa para aquele permissionário ou representante de permissionário, para aquele percurso – um procedimento administrativo talvez –,assim procederiam os agentes de trânsito, mas a surpresa, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver. Elizandro Sabino, Ver. Clàudio Janta, Ver. Idenir Cecchim, é que os agentes de trânsito receberam uma ordem direta da gerência da EPTC, do Sr. Paulo Gumercindo: “Recolham os táxis ao pátio da EPTC”. Isso não está previsto! Isso não está na Lei! E os agentes disseram: “Não, isso não está na Lei. Não é esse o procedimento”. E o outro disse: “Recolham, ou eu vou aí recolher! Recolham para o pátio da EPTC!” E eles não recolheram, e ele foi lá, com outros, para fazer o recolhimento. Já haviam ocorrido, sob o comendo do mesmo Paulo Gumercindo, episódios envolvendo micro-ônibus. A legislação federal, Ver. Janta, estabelece que, havendo passageiros em pé, deve ser interrompida a viagem, e as pessoas em pé devem descer. Esse é o procedimento! Pois, anteriormente, no mês de outubro, na mesma linha, do mesmo gerente, alguns micro-ônibus foram recolhidos ao pátio da EPTC – da mesma forma, ilegalmente. Pior: no caso dos micro-ônibus, afrontando legislação federal. Por que acontece isso?! E como acontece isso?! Como pode um gerente da EPTC se julgar acima da lei? Como pode determinar procedimentos que os agentes de trânsito não estão autorizados legalmente a fazer?! E mais: esses agentes podem sofrer, inclusive, processos administrativos e criminais se forem além do que a lei lhes permite. Pois o gerente Paulo Gumercindo exigiu e exige exatamente isso. Eu não quero fazer uma vinculação inadequada, não quero, mas esse gerente Paulo Gumercindo é o mesmo que foi ouvido – eu não sei se não foi indiciado pela Polícia Civil, eu teria que verificar – naquele caso em que o rapaz foi eletrocutado na parada de ônibus na UFRGS, que saiu da gerência da EPTC naquele período! E voltou para gerência! E é o mesmo, Ver. Bernardino Vendruscolo, que procede essas arbitrariedades, e obriga os agentes de trânsito a procederem dessa maneira. E, se não fazem, ele vai fazer com outros pessoalmente! Eu só queria encerrar, Presidente, agradecendo a gentileza e dizer o seguinte: a própria EPTC fez reuniões e atas, onde a representante jurídica que elaborou as atas – eu tenho o documento oficial em mãos, para os Vereadores que quiserem ter acesso –, a própria Dra. Jussandra Rigo, em relação aos prefixos 3821, 2650 e 3937, os três táxis que eu falei, reconheceu, em ata oficial, que o procedimento da EPTC foi inadequado.

E agora? Quem responde pelo prejuízo dos táxis, pela humilhação? Quem responde? Responde o gerente, responde a EPTC, responde o Prefeito? Alguém é responsável por isso. E as arbitrariedades continuam em Porto Alegre. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, vou abordar hoje, neste Grande Expediente, o assunto que mais está incomodando o povo brasileiro neste momento, que é o aumento da gasolina, mas eu vou falar especialmente de Porto Alegre, pois sou Vereador em Porto Alegre e quero falar sobre o aumento do combustível em Porto Alegre.

Os senhores e senhoras que me acompanham nesses últimos três anos – até não tenho falado muito sobre este assunto – sabem que, durante quase dez anos, de forma sistemática, abordei este assunto e ingressei com ação no Ministério Público. E parece que os donos dos postos de combustíveis em Porto Alegre não aprendem. Não aprendem! Bastou o Governo Federal colocar que o preço da gasolina ia aumentar 4% e o do diesel 8%, e que a média que deveria chegar aos postos de combustíveis seria 2,5, que, de sexta para sábado, já teve um aumento; e, de domingo para segunda-feira, novo aumento, ou seja, reajustaram em 5,9%, acima do valor da gasolina que o próprio Governo Federal vai repassar.

Aqui podemos fazer algumas indicações: primeiro, se fosse igual, seria quatro, e botaram 5,9. A gasolina nossa hoje, 25% é álcool. Então, por si só, tem que ter uma diminuição.

Hoje, um dos jornais da Capital fala em levantamento em trinta postos de combustíveis. E, quando se fala em cartel, este Vereador é criticado porque está sempre imaginando, mas são as coincidências que não são coincidências, são atitudes mal-intencionadas. São atitudes mal-intencionadas. Eu tenho uma relação com grandes amigos meus donos de postos de combustíveis. Mas volto a dizer que o que estão fazendo é roubo. Roubo! E hoje a Agência Nacional de Petróleo está pedindo que denunciem, porque, para os senhores saberem, em uma semana, um posto de combustível que vende 100 mil litros levando R$ 0,20 a mais leva R$ 20 mil a mais. Ajuda para pagar o 13º dos funcionários, talvez.

Mas quero dizer o seguinte: estou conclamando a população, principalmente aqueles que têm carro flex, a usarem álcool nesta semana, porque o álcool agora está compensando. Deixem os postos ficarem entupidos de gasolina, e vamos ver se, daqui a uma semana, não vão baixar os preços. Vão baixar, sim, porque, quando apertar no bolso do proprietário do combustível, ele vai baixar, e nós sabemos das brigas internas depois que ocorrem entre eles, porque é isso que acontece. Vamos esperar que o Édison Silva, ligado ao Partido Comunista do Brasil, que hoje diz que vai monitorar, e esperamos que ele monitore mesmo. A Ver.ª Jussara Cony está dizendo que, se ele disse, ele vai. Esperamos que ele realmente monitore os postos de combustíveis, porque não dá para conceber. Ora, ou o governo é sério, ou não é sério. Ou tem atitude, ou não tem atitude. Porque, quando informa que vão ser cobrados 4%, que vai chegar, em média, 1,5% nas bombas, e numa rapidez enorme Porto Alegre sobe 5,9%, ou seja, mais do que o dobro daquilo que podia ou deveria pagar.

Falei aqui – vou trazer alguns dados – por que o repasse deveria ser menor. O Governo autorizou um aumento de 4% para a gasolina e 8% para o diesel a partir da zero hora de sábado. Isso significa que o valor da gasolina A, a pura, subiu 4% para as cargas que saíram a partir desse horário para as bases de distribuição. Concordo. Se tu tens gasolina, e vai subir, suba, não tem problema, mas não superfaturando. Nas bases de distribuição, a gasolina pura recebe uma mistura determinada por lei de 25% de etanol para se tornar a gasolina C, que é a que todo mundo usa. Portanto, um quarto do produto que chega aos postos tem aumento na refinaria. Assim, o reajuste máximo a ser repassado para o consumo seria de 2,5, no máximo, exagerando, 3. Além do fato da adição do etanol determinar o aumento menor, outros itens no custo da gasolina vendido nos postos – salário, energia, aluguel e outros – também não tiveram nenhuma alta no final de semana. Portanto, deveriam funcionar também como redutores do impacto do reajuste.

Quero também falar ainda na questão do prazo. No caso da gasolina A, que teve reajuste a partir da zero hora de sábado – portanto, os estoques dos postos ainda haviam sido comprados com preços anteriores ao aumento –, entre a refinaria e as revendas, o combustível ainda passa pelas bases de distribuição das companhias privadas. Então, não há justificativa racional, fora da especulação, para o repasse de alta já na noite de sexta-feira ou na manhã de sábado, como ocorreu em vários locais. Mas, aqui em Porto Alegre, não bastasse isso, teve alguns locais que fizeram reajuste no sábado, e depois viram que estavam sendo lesados por seus colegas e aumentaram também duas vezes.

O que a Petrobras diz? Que o último reajuste havia sido feito em março desde ano quando o diesel subiu em média 5% na refinarias. Em janeiro, a Petrobras reajustou o diesel em 5,4%, e a gasolina em 6,6. A empresa também informou que não irá revelar os parâmetros da nova metodologia de preços, ao contrário do que esperava o mercado. A Petrobras não deixou claro se a proposta de reajuste de preço automático, baseado em diferentes variáveis, foi descartada ou será adotada.

Queremos também falar do impacto que vai ter no frete. Mas aí é um sistema macro. Esse aumento da gasolina vai encarecer o frete, fazendo com que os produtos também, ao chegarem às nossas mesas, tenham um outro valor de mercado.

A Petrobras também coloca que por razões comerciais essa metodologia será estritamente interna à companhia. O objetivo é alcançar, em prazo compatível, a convergência dos preços do Brasil com as referências internacionais.

A petroleira informou ainda que não quer repassar a volatilidade dos preços internacionais ao consumidor doméstico. A estatal vem tendo prejuízo no preço do petróleo no mercado internacional e com a valorização do dólar nesta sexta-feira, as ações da Petrobras avançaram mais de 2% com a expectativa do anúncio de um reajuste. Mas também é importante lembrar que no mês de novembro o papel preferencial da companhia caiu nas bolsas de valores em 6,4%. Em outubro, a Petrobras apresentou um novo reajuste, uma forma de trazer maior previsibilidade de alinhamento dos preços. Esse novo reajuste era defendido há meses pela diretoria da estatal, diante dos descontos e do descolamento entre os preços cobrados dos motoristas brasileiros e quanto a empresa paga para importar o combustível.

No terceiro semestre, o lucro da Petrobras caiu 45% sobre o trimestre anterior para R$ 3,39 bilhões. A queda foi de 39% em relação ao mesmo período do ano passado. No Brasil, o preço da gasolina varia de capital para capital, o que depende de fatores como distância da refinaria, concorrência entre os postos. E, atualmente, o Governo controla, na pratica, os reajustes dos combustíveis da estatal, com base, principalmente, em questão relacionada à inflação. Isso porque o aumento do preço dos combustíveis impacta na inflação, que neste ano chegou a ficar acima do teto de 6,5, que era a meta do Governo. Em junho, o IPCA de 12 meses ficou em 6,7. Hoje o Governo Federal anuncia que a inflação desse ano deve ser por volta de 5,8 ou 5,9. Portanto, meus colegas Vereadores, eu vou solicitar que façamos esse engajamento com a população de Porto Alegre, para que pelo menos, durante uma semana, aqueles que têm carro flex não abasteçam com gasolina – não abasteçam com gasolina! Peçam álcool e digam para o frentista: “Quero álcool porque, nesse momento, está mais barato, porque estou sendo, não vou dizer roubado, mas porque não gostei desse preço”. É uma palavra muito forte. Apesar de que isso estão fazendo é estelionato com a população de Porto Alegre. E é por isso que vou cobrar do Édson Silva qual é atitude que a ANP vai fazer junto ao Ministério Público. Eu volto a dizer, é mão grande! É abuso! Isso é extorsão em relação à população. Se a população não tem voz de maneira geral, cabe a nós, representantes do povo, fazermos essas denúncias. E hoje nós temos que vir aqui... Eu vim aqui de forma enfática, o que não costumo fazer, porque eu me sinto lesado, sim. E é por isso que eu quero convocar, e vamos fazer panfletos, a população para que não abasteça com gasolina nessa semana. E não precisa de mais. Em uma semana, podem conferir, na segunda-feira os postos vão estar com preços diferenciados e não é porque eles são bonzinhos, é porque vai bater no bolso deles diretamente, porque eles têm uma cota para vender e vão ficar com material estocado. É a lei do mercado. É assim que funcionam as coisas. Então venho a público fazer esse registro, solicitando aos Vereadores que também ajudem a controlar esse preços, pois vemos que realmente não há uma justificativa plausível. De uma hora para outra, o que era para ser 2,5% ou 2,8% virou 5,9%; ou seja, mais do que o dobro daquilo que deveria ser. Muitos podem dizer: “Ah, mas são só 3% a mais...” Três por cento, mas numa relação de 2,5 para 5,9, quem conhece um pouquinho de matemática sabe que é mais do que 100% do que deveria ser feito. Então, de forma fraterna, faço este registro. Lastimo, porque, volto a dizer, tenho vários amigos que têm postos de combustível, mas não posso e não devo ficar calado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, inicio agradecendo ao colega Ver. Pedro Ruas pela cedência do tempo, venho aqui em nome dos partidos de oposição que dialogam aqui neste momento – PT, PCdoB, PSOL – cumprimentar as lideranças que estão aqui buscando que o tema da GIR se consolide logo; ou seja o Projeto de Lei que trata dos servidores púbicos municipais. Então, recebam os nossos cumprimentos nesse sentido.

Venho, nestes 15 minutos, trazer ao plenário da Câmara, apresentar a todos, o relatório da CPI da Telefonia, que apresentamos hoje de manhã como resultado do trabalho que fizemos nesses meses. Essa CPI foi instalada a pedido do Ver. Clàudio Janta, autor do requerimento, que, com 14 assinaturas, se consolidou. Coube a mim, com a confiança das colegas Vereadoras, fazer a relatoria desse trabalho. Nós apresentamos o resultado desse trabalho hoje, que é um trabalho muito complexo e com uma potência para que possamos melhorar a telefonia na cidade de Porto Alegre. Eu gostaria de poder apresentar, inclusive por meio digital, o que nós apresentamos hoje pela manhã no relatório. Foi apresentado todo um trabalho com uma metodologia desenvolvida – o primeiro deles –, mais as considerações iniciais. O Requerimento que instalou a CPI teve um objetivo muito claro: verificar a qualidade dos serviços e localização das antenas telefônicas em Porto Alegre. Há toda uma justificativa: todos Vereadores desta Casa continuam recebendo reclamações quanto ao funcionamento da telefonia em Porto Alegre. A Comissão foi presidida pelo Ver. Clàudio Janta; o Ver. Elizandro Sabino foi o Vice-Presidente, e coube a mim o papel de Relator. Nós ouvimos aqui um conjunto de depoimentos. Aqui quero registrar que todos os convidados a comparecerem aqui na CPI da telefonia estiveram presentes, com a exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, que não atendeu o convite e não compareceu. Até nos causou surpresa, porque a OAB é uma das entidades que trazem ao debate esse tema. Diante disso, da documentação apresentada, nós fizemos uma síntese, passando pelo marco legal e propusemos um conjunto de pontos que são a conclusão do Relatório. O primeiro deles, Ver. Airto Ferronato: buscamos identificar em Porto Alegre se existe ou não cobertura dos sinais da telefonia móvel e da fixa no território de Porto Alegre. E a Anatel determina que, no mínimo, 80% do território tem que ser coberto por cada uma das operadoras telefônicas. E, no caso de Porto Alegre, nós temos dois faltos importantes. Primeiro: 100% do território do município de Porto Alegre é território urbano; o segundo: a Cidade se consolidou na região central, que foi até a cadeia de morros. Nós podemos dizer que esta é a cidade antiga, e a nova Cidade se constrói para além dos morros, em direção às Zonas Sul e Extremo-Sul da cidade de Porto Alegre. Diante deste levantamento que fizemos, fomos atrás dos mapas das antenas do município de Porto Alegre e constatamos que a grande concentração das antenas está localizada aqui na região consolidada da Cidade. Portanto, isso demonstra uma carência efetiva, que nos levou a propor que o Executivo Municipal elabore, de imediato, o que estamos chamando de um plano diretor da telefonia. Por que um plano diretor da telefonia fixa e móvel? Todas as operadoras que operam a telefonia, em Porto Alegre, são concessão. Logo, elas têm que atender à política do Município e à política de atendimento público. Nesse sentido, essa proposta é concreta e traz a possibilidade de construirmos um plano diretor da telefonia no Municio de Porto Alegre. O segundo ponto, prezado Villela, é quanto ao número de antenas irregulares que temos na Cidade.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Quero mostrar no mapa a cobertura da Vivo. Se olharmos todo aquele território, 100% do território é do Município de Porto Alegre. O próximo mapa é da Claro; o outro é da Oi; o outro é da TIM; e o próximo é da Nextel. E um quarto mapa que consolida todas as companhias. Verificamos que, nas regiões de Porto Alegre até a cadeia dos morros, estão concentradas 80% das antenas existentes em Porto Alegre. Pegando da Tristeza até a FIERGS, em direção ao sul, há uma grande carência. Então, comunidades como a de Belém Velho, Vila Nova, Agronomia, Lomba do Pinheiro, Restinga, Pitinga, Estrada das Quirinas, Lajeado, Ponta Grossa ficam com sinais insuficientes e/ou carentes de telefonia celular em Porto Alegre.

Então, entregamos a nossa proposição ao Executivo, através do nosso colega Ver. Luciano Marcantônio, que está no Gabinete do Prefeito, representando o Executivo, e que estava aqui hoje. Então, esta é uma sugestão concreta que estamos trazendo.

 

O Sr. Elizandro Sabino: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, apenas para fazer uma manifestação no sentido de que estamos chegando ao final da nossa CPI da Telefonia, que tivemos a honra de dividi-la juntamente com V. Exa., que é o Relator da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia. Neste momento em que V. Exa. está fazendo a exposição, neste Grande Expediente, do relatório, gostaria de parabenizar o seu trabalho feito com esmero; V. Exa., que pôde ali, atentamente, colher as informações e, portanto, quero aqui manifestar a nossa palavra de apreço ao trabalho. E o relatório é muito sintético e, ao mesmo tempo, pontual, aplicando e trazendo soluções efetivas para o Município de Porto Alegre. Parabéns a Vossa Excelência!

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Elizandro.

 

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Engº Comassetto, eu queria também me posicionar em relação ao relatório. Eu acho que, do ponto de vista das questões trabalhistas, do direito do consumidor, da insuficiência, da cobrança indevida, dos crimes da economia popular, de uma série de questões que foram trazidas durante a CPI, tudo foi muito bem contemplado nesse documento extenso que o senhor produziu, assim como a questão do plano diretor das antenas. Acho que é uma boa sugestão para a nossa Cidade para que haja esse controle das antenas.

Nós queremos fazer ainda a discussão em relação à defesa da manutenção da legislação municipal diante de toda essa questão que tramita. Então eu queria cumprimentar o seu trabalho e dizer que nós vamos trazer essa contribuição para quarta-feira.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna, bem como Ver. Elizandro, que contribuíram com o debate, com o contraditório, para que nós pudéssemos ir construindo a síntese.

Quero falar, aqui na proposta nº 2, que é a respeito dos passivos das antenas. A SMAM veio aqui a esta Câmara e disse que há mais de 400 antenas irregulares na cidade de Porto Alegre. A partir daí, a Procuradoria do Município passou a compilar esses processos. Chegou a 260. Não concluiu o trabalho. Portanto, o nosso trabalho se pautou aqui num dado qualitativo, não ficou nos dados quantitativos, ou seja, números exatos.

Eu quero que todos vocês, senhoras e senhores, saibam qual é a grandeza hoje das multas que as operadoras devem a Porto Alegre: ultrapassa a R$ 500 milhões. O que nós estamos propondo diante disso? Que se construa aqui um entendimento e se crie um fundo municipal do desenvolvimento tecnológico da informação e comunicação, que possamos, através dessa sugestão, criar um fundo municipal.

A terceira proposta que construímos é no sentido de atualização da lei municipal. Bom, aqui há um conjunto de problemas, e, na última semana, saiu uma decisão do tribunal dizendo que a nossa lei é inconstitucional. Consultamos a Procuradoria do Município, ela vai recorrer a essa decisão judicial. E aqui há quatro pressupostos básicos que levamos em consideração: o primeiro, o da precaução; o segundo, o da inovação tecnológica; terceiro, o da agilidade dos processos; e quarto, o da transparência.

Então, estamos propondo, aqui, sim, que a precaução se mantenha, os índices da a lei municipal, mas, no que diz respeito à agilidade, que hoje chega a levar 2, 3, 4 anos para aprovar uma ERB, que o prazo máximo seja de 90 dias, da entrada até a saída dos processos. Que nesse prazo possa haver alguns licenciamentos que são mais generalizados, como o Wi-Fi. O Wi-Fi, hoje, nas praças, que são 15 da Procempa, é irregular porque a lei não permite que possamos liberar para toda a Cidade a instalação de Wi-Fi, assim como os indoors, ou seja, aquelas antenas colocadas dentro dos equipamentos públicos, que, também, possam ter um tratamento diferenciado.

Apresentamos, aqui, a classificação e as diferenças do que é antena, torre e poste. Eu aprendi, nesta CPI, que, quanto maior for a antena, mais distante, maior vai ser a potência da radioatividade que será lançada para poder chegar no telefone. Portanto, se nós utilizarmos equipamentos menores e mais próximos, criaremos reprodução em cadeia, e isso tem uma cobertura maior e uma diminuição do efeito da radioatividade direta nas pessoas. Logo, há possibilidade de utilizar os postes e ou luminárias da Cidade para que, também, possa ser feita a transmissão da telefonia.

O quarto ponto que nós propusemos aqui, em termos do trabalho desenvolvido, é em relação à questão da utilização das torres e postes.

O quinto ponto é em relação à Procempa. Nós estamos apresentando uma proposta de empoderamento técnico da Procempa. A Procempa veio a esta Casa e disse que poderia fazer todos os trabalhos hoje que são carentes na Cidade, como a informatização da saúde, a questão do transporte público, como colocar, em todas as praças e parques, telefonia móvel para que as pessoas que utilizam esses espaços possam fazer uso desses equipamentos. Assim como mais dois itens importantes, aqui, que é a Procempa construir o que nós chamamos de redes inteligentes de energia de água e gás através do serviço de automação.

Então, é possível, bem como a telefonia da cidade de Porto Alegre, que tem permissão da Anatel para emitir os telefones celulares, nós utilizarmos telefones celulares gerenciados pela Procempa, sem pagar para as empresas o que se paga hoje.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador-Relator, o que nós vimos nessa CPI, além da necessidade de o povo ter acesso a esse bem, é que a nossa empresa pública de processamento de dados está altamente capacitada e preparada para prestar serviços ao povo de Porto Alegre, como já foi dito. Então, acho que a CPI serve para, além de melhorar o serviço, garantir a competência da Procempa no sistema, que pode ajudar o povo de Porto Alegre.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Presidente, muito me orgulhou trabalhar sob a sua presidência nesse tema.

Há mais duas medidas concretas que apresentamos aqui, que o nosso Plano Diretor já determina: locais onde há presídios devem estar livres da frequência de radiobase. Portanto quem tem que aplicar os isolantes nesses locais são as empresas. Por último, nós estamos sugerindo também que Porto Alegre tenha as chamadas ERBs móveis, equipamentos que poderão ser utilizados na Copa do Mundo, na Arena, no Beira-Rio, nas grandes manifestações, num acidente como o ocorrido em Santa Maria – esperamos que nunca aconteça aqui –, ou seja, em casos em que é necessária uma grande incidência de transmissão, podendo dar pane total. Então nós estamos sugerindo, também, que existam, em Porto Alegre, as ERBs móveis, que ficam disponíveis para a nossa Cidade e para todo o Rio Grande do Sul.

E eu quero dizer, concluindo, que nós tivemos um diálogo com o Ministério Público. Após a leitura que estamos fazendo aqui nesta Casa, este documento será enviado ao Ministério Público, que constituirá uma Mesa – composta por Município, operadoras e Câmara – para construir o Termo de Ajustamento de Conduta, para que nós possamos revisar todo o tema da cidade de Porto Alegre e para que a população possa ter, efetivamente, aquilo pelo que trabalhamos nesse período e buscamos, aqui, a construção: a solução de problemas no que diz respeito à telefonia móvel e fixa, bem como à informação dos dados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Quero dar as boas-vindas aos municipários da Secretaria de Governança e dizer, em alto e bom tom, que são bem-vindos a esta Casa.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna falar em nome do Partido Solidariedade para dizer que, a partir desta semana, o nosso Partido estará encaminhando, na Câmara dos Deputados, a obstrução da Pauta do Congresso Nacional, em função de, até agora, o Governo Federal não ter liberado, para votar no plenário do Congresso, a discussão do fator previdenciário. Os trabalhadores, os aposentados, pensionistas, no momento em que mais precisam, viver a sua vida, no momento em que mais precisam estar em contato com a sua família, quando chegam a uma certa idade, e, com o fator previdenciário, esse momento será tirado. Pessoas com a minha idade, a idade da Ver.ª Fernanda, Ver. Airto Ferronato, e demais membros desta Casa aqui, jamais irão se aposentar, nós iremos trabalhar uma vida inteira, até morrer, Ver. Comassetto, porque o fator previdenciário prevê isso. A cada ano vai aumentando mais, e nós temos uma proposta feita, no Congresso Nacional, ainda no Governo Lula, a qual o Movimento Sindical deu acordo, foi encaminhada e encabeçada pelo Deputado Federal Pepe Vargas, que é a forma 8595, e até hoje, o Governo não encaminhou isso, além de outras questões da agenda trabalhista. Nós estamos defendendo um índice diferente de reajustes dos aposentados. O aposentado, quando se aposenta, quando chega uma certa idade, há um grupo de remédios contínuos que tem que tomar, e alguns remédios chegam a custar, ao mês, em torno de R$ 400,00 ou R$ 500,00. No momento de aproveitar a qualidade de vida, esses aposentados não têm um reajuste digno porque o reajuste dos aposentados é abaixo do reajuste do salário mínimo, muitas vezes até mal repõem o índice da inflação. Então, nós estamos propondo um reajuste para os aposentados, estamos propondo e não abrimos mão de 10% do PIB para a Saúde e Educação. Viu-se lá que vai se dar, um futuro, o dinheiro do Pré-Sal, mas, cada vez mais, vemos as ações e o lucro da Petrobras caindo, em função de um projeto encabeçado, pelo Eike Batista, de exploração de Pré-Sal, onde nada foi encontrado e que vem dificultando a vida dos estudantes, a vida das pessoas que necessitam de saúde. Então, nós defendemos que 10% do PIB seja para a Saúde e Educação. Assim como está acontecendo com a desvalorização da indústria nacional, Delegado Cleiton, em relação aos produtos manufaturados importados, neste ano, foram R$ 250 bilhões que entraram, em dinheiro, de fora, para este País, não permitindo que as indústrias nacionais produzissem. Somente na Petrobras, 95% de peças, de produtos usados nas plataformas e refinarias são importados. No setor de máquinas, confecções, calçados e químicos, Ver. Idenir Cecchim, a importação chegou a R$ 38 bilhões. Isso, com certeza, vai quebrar a indústria nacional e tirar o emprego do povo brasileiro.

Também reafirmamos que o fator previdenciário não vai exonerar o Governo, porque o Governo deu um prêmio de R$ 18 bilhões, ao ano, de desoneração da folha de pagamento. São R$ 18 bilhões tirados da Saúde, da Educação, do bolso do povo brasileiro, para desonerar a folha de pagamento, que importa R$ 38 bilhões; mais R$ 250 bilhões, que vem importando, não valorizando a mão de obra e a indústria nacional. E o fator previdenciário vai custar R$ 3 bilhões aos cofres públicos.

Então, é importante que o Governo aprove o fim do fator previdenciário, que o Governo permita que o trabalhador possa se aposentar com dignidade. E vamos aprovar no Congresso, só não vamos obstruir a PEC, que vai discutir os agentes de saúde, e a PEC nº 300, que discute um reajuste para os servidores da área de Segurança.

Com força e fé, temos certeza de que vamos mudar e melhorar a vida do povo brasileiro e dos trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DR. Thiago): Faço uma saudação especial ao Daniel Pappen, Assessor Legislativo, funcionário de carreira, que hoje está respondendo pela Direção-Geral da Casa.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Presidente, também parabenizo o Elson Sempé, nosso fotógrafo, que hoje está de aniversário.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Elson Sempé, parabéns. Excelente lembrança, Ver. Cleiton.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigado, Vereador-Presidente. Cumprimento os nossos funcionários municipários. Sou extremamente solidária, estive sábado no Simpa, e o Governo municipal está discutindo com o Simpa um ajuste de contas, uma conta de chegada interessante – eu recebi cópias, inclusive –, que eu não sei se cria ainda, mas parece que o Governo municipal se deu conta de que abriu demais a torneira, de que desregulou completamente a nossa relação, que está gastando muito com os cargos mais altos e que deixou vários setores, como o setor que vocês representam, sem nenhuma valorização. Acho que é o momento de uma categoria muito forte, muito unida, fazer uma radiografia das receitas e despesas do Município de Porto Alegre, para ter força, para inverter a lógica que se estabeleceu nos últimos anos, que é perversa para os cargos menores, para o setor médio, em especial. Então, eu sou extremamente solidária, acho que uma alteração forte tem que vir daqui para frente, para o bem das políticas públicas e o para bem da dignidade dos funcionários públicos municipais, da sua motivação, e, portanto, é um trabalho sério e continuado.

Eu queria, na Liderança do PT, também, abordar – e tenho certeza de que falo isto em nome de todo o Partido dos Trabalhadores – sobre o tema Araújo Vianna, que é um tema que me espanta, pelo pouco caso que faz a Prefeitura de Porto Alegre com a legalidade, com a impessoalidade, com a transparência, com as regras constitucionais, em específico com a Lei nº 8.666. No caso da concessão do uso parcial do Araújo Vianna, a Prefeitura está pouco se importando com uma recomendação conjunta do Ministério Público e do Tribunal de Contas, para tornar regular a situação de uso do Araújo Vianna pela concessionária, corrigir a forma predatória, o enriquecimento ilícito, a exploração sem retorno ao interesse público que a concessionária promove, às barbas, com a conivência do Governo municipal.

Há mais de dois meses, este tema foi levado ao Ministério Público, que se manifestou, já se manifestou uma segunda vez, já é o segundo depoimento que tem no Mistério Público das incorreções da terceirização, e é assustador continuar ouvindo no rádio, sendo praticado pela Opus esses desvios. Na última sexta-feira ou no sábado, houve a apresentação da nossa Orquestra Villa Lobos, no Araújo Vianna, que deveria ser um retorno de interesse público, porque ela é uma orquestra de uma escola municipal, mas – pasmem os senhores – a entidade comunitária, que é parceira, tem uma dívida de R$ 10 mil com a Opus. Orquestra pública de uma escola pública tem que pagar para usar uma vaga pública no Araújo Vianna! Eu já disse e mandei documentos para essa entidade dizendo para não pagar porque é ilegal! E esse dinheiro vem da SMED para entidades para pagar vaga pública. Ou seja, depois que o Ministério Público e o Tribunal de Contas se manifestam para o Governo, o Governo continua não só sendo complacente, mas pagando para usar o Araújo Vianna! Eu gostaria de entender qual é a lógica desse Governo, porque esse dinheiro é nosso!

A Opus paga para a Prefeitura R$ 760,00 por mês de aluguel. Uma vez no mês que ela alugue, são de R$ 25 a R$ 35 mil que ela cobra da Opinião, da Flip, da RBS, todas as produtoras que fazem show. Então a Opus ganha R$ 35 mil em um dia e paga R$ 760,00 no mês! E as 90 vagas públicas têm custo em nome da limpeza, da segurança; o edital do contrato de locação é claro e diz que são responsabilidades da concessionária: a limpeza, a segurança, a portaria, seja lá o que for. Fora o abandono da Banda Municipal, a Banda desalojada! E o edital é claro: a Opus só pode utilizar parte das salas do Araújo Vianna. Agora, o que é muito grave é a prevaricação do Governo Municipal nesse tema, prejudicando o interesse público, lesando o orçamento público, mesmo depois de ser advertido pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.

Encerro dizendo que não se trata de uma fala e de uma ação oposicionista, trata-se da responsabilidade que nós temos com o que é público e com que é de todos, e não estar sujeito a negócios e trocas de benesses entre quem está no Governo e a iniciativa privada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras; venho aqui fazer o relato e a prestação de contas a esta Casa da viagem que fizemos e da participação que tivemos na 5ª Conferência Nacional das Cidades, que aconteceu na última semana, do dia 20 ao dia 24, em Brasília. Eu tive o prazer de ir acompanhado dos delegados e delegadas desta Casa: a Ver.ª Jussara Cony, a Ver.ª Séfora Mota e o Ver. Cassio Trogildo, que participaram conosco nesse debate, assim como mais 15 Vereadores do Rio Grande do Sul, que foram numa delegação que foi eleita no Estado.

Quero dizer que a 5ª Conferência Nacional das Cidades tratou do tema da construção do sistema nacional de desenvolvimento urbano. Hoje se faz cada vez mais presente o fato de o tema das cidades ser um tema de responsabilidade de todos – da União, dos Estados e dos Municípios; e, também, a necessidade urgente de fazermos a reforma urbana, e quem faz a reforma urbana somos nós. Trouxemos alguns eslaides que mostram a 5ª Conferência Nacional das Cidades, cujo tema foi a construção do sistema nacional de desenvolvimento urbano, “Reforma Urbana Já”, com os eixos, que são a participação social na construção das cidades e os recursos para poder construir as cidades, que é tema da Constituição, da integração territorial. É impossível que o Município trate dos seus problemas na sua fronteira, como é o caso de Porto alegre, por exemplo, na mobilidade urbana. Não é mais possível que Porto Alegre tenha uma política de mobilidade urbana, Cachoeirinha e Alvorada tenham outra. Deve-se trabalhar integrado no território, bem como trabalhar integrado dentro das questões temáticas. Outro eixo apresentado foi a constituição do Estatuto da Cidade, ou do marco legal, fazer com que ele se torne realidade em todo o Brasil. Aqui mesmo, em Porto Alegre, desde 2001, existe o Estatuto da Cidade, mas nós não conseguimos ainda regularizá-lo, colocá-lo em prática, e a Cidade continua com 750 vilas irregulares. Nós temos, em áreas públicas do Município, do Estado e da União, mais ou menos 60 famílias morando em Porto Alegre, e não conseguimos regularizar. Esse foi o debate que lá se apresentou.

Na fala da Presidenta Dilma e do Ministro Aguinaldo Ribeiro está consolidado que os Municípios, os Estados e a União têm e devem ter um trabalho integrado, que é um trabalho numa política única, e que a sociedade tenha acesso a essa construção e ajude, principalmente, a fiscalizar.

Portanto, eu venho aqui fazer a prestação de contas e dizer que também tive o prazer, nesse período, como representante da Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana, de ser eleito Coordenador Nacional da Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana. Quero destacar aqui que tive o apoio dos colegas Vereadores desta Casa, que são delegados, que ajudaram a fazer o debate, ajudaram a fazer a construção do processo. No próximo período, temos um grande desafio que é instruir e constituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano. Nesse dia, inclusive, a Presidente da República anunciou que, além de um milhão de residências já contratadas no Governo Lula, anterior ao Governo Dilma, mais dois milhões de habitações já foram contratadas, e as nossas cidades têm todo um projeto de reforma. Hoje, nós não podemos mais aceitar essa lógica de construir habitação popular cada vez mais na periferia. Nós temos que incorporar a habitação na cidade constituída, iniciando pelos nossos centros. É preciso fazer a reforma urbana e revitalizar os centros das cidades. Aqui em Porto Alegre, nós temos mais de 20 prédios vazios no Centro da Cidade que estão fechados. Essa habitação tem que ser ocupada por quem precisa, por quem trabalha, e não fazer a construção do Minha Casa, Minha Vida além da Restinga, onde tem que pegar ônibus, tem que se deslocar, o que é um trabalho difícil. Portanto, esse não é um debate fácil, mas nós precisamos enfrentá-lo e fazer com que o marco legal existente se torne realidade.

Sr. Presidente, este é o relatório que faço. Quero dizer, principalmente ao meu amigo, Ver. Brasinha, que tive o prazer de ser reeleito para coordenar a Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana. Portanto, continuaremos no Conselho das Cidades por mais uma gestão, contribuindo com o debate, fazendo com que a cidade de Porto Alegre também possa participar dessa discussão para avançar. Porto Alegre ainda precisa de muito para a reforma urbana. Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e a todas; eu queria usar este período de Liderança do PSOL para não precisar, durante a Ordem do Dia, trazer aos Vereadores e Vereadoras por que nós, da Comissão de Direitos Humanos, estamos apresentando uma Moção de Apoio à gratificação dos trabalhadores da Governança Local, a quem eu cumprimento e agradeço pela presença no plenário. A nossa Comissão, que é composta por seis Vereadores – esta Vereadora, Ver.ª Any Ortiz, Ver. Mario Fraga, Ver.ª Luiza Neves, Ver.ª Mônica Leal e Ver. Marcelo Sgarbossa –, em dois momentos, teve a oportunidade de ouvir a demanda justa, legítima e necessária dos trabalhadores da Governança Local. Trabalhadores que esperam, desde 2011, o envio de um projeto de lei que crie uma gratificação que garanta a valorização do trabalho e que busque a isonomia necessária com trabalhadores concursados para o mesmo cargo e que, pelo fato de estarem numa Secretaria ao lado, muitas vezes recebem o dobro dos trabalhadores da Governança Local. E corretamente porque, na ausência de uma política coletiva que valorize o plano de carreira da categoria, as gratificações são formas de, ao mesmo tempo, reconhecer o trabalho das categorias e garantir o aumento do ganho salarial de uma categoria que vem sendo arrochada ao longo dos anos, justamente numa política que tirou a bimestralidade, que tirou uma série de direitos dos trabalhadores municipários e que, infelizmente, apesar das lutas sucessivas da categoria, ainda avança pouco na manutenção das conquistas e na obtenção de outras conquistas, como é o pleito da Governança, como é o pleito dos trabalhadores da Comunicação e do GPE – Gabinete de Planejamento Estratégico, que também tem um pleito muito parecido.

Ao mesmo tempo, nós vemos o aumento da terceirização de uma série de serviços, o aumento do número de CCs. No caso da Governança, chega a ser escandalosa a disparidade entre os cargos em comissão e a quantidade de trabalhadores municipais. Ao mesmo tempo, a diferenciação salarial gerada pela ausência de uma política que valorize a categoria dos municipários fez com que esses trabalhadores conquistassem um projeto de lei de gratificação para a Governança Local. Esse projeto de lei foi discutido durante meses com a categoria, foi firmado um apoio da categoria às linhas gerais desse processo de gratificação, e esse processo, prezado Betiol e trabalhadores e trabalhadoras, nunca apareceu na Câmara Municipal. Nunca foi enviado para a Câmara para que o processo fosse votado e fosse instituída a gratificação para a Governança Local, como foi acordado lá atrás, no sentido de que viria para esta Câmara e que começaria a ser garantido a partir de 2013, um compromisso reafirmado pelo Secretário de Governança Local no ano passado – que, não por casualidade, era ano eleitoral – e que não está sendo cumprido, porque o projeto, até hoje, não chegou na Câmara de Vereadores.

Nós fizemos duas audiências na Comissão de Direitos Humanos, e ouvimos, Ver. Mario, que havia esse reconhecimento ao pleito da categoria. E nós fizemos uma proposição intermediária: que mandassem o projeto com prazo de ser implementado em breve, então, diante da nossa Comissão e diante dos trabalhadores, e até hoje não recebemos resposta. Até hoje não chegou e não foi protocolada nesta Câmara a gratificação prometida para os trabalhadores, construída com os trabalhadores. E eles seguem fazendo mobilizações para que a Prefeitura, o Secretário, cumpram com sua palavra, garantam direitos e garantam, no mínimo, o reconhecimento dos nossos trabalhadores municipais, que estão na ponta, que estão, dia a dia, fazendo o serviço público municipal e que não têm a devida valorização, o devido reconhecimento, e sequer, neste caso, a palavra cumprida com o envio do projeto de lei.

Então, a nossa Moção é muito simples, é uma moção de apoio aos servidores da Secretaria de Governança Local, de apoio ao pedido de gratificações, e exigindo que o Governo Municipal mande, imediatamente, um projeto de lei que contemple os trabalhadores valorosos dessa Secretaria. Então, quero pedir o apoio de todos os Vereadores e Vereadoras. É uma moção de toda a Comissão de Direitos Humanos para que esta Câmara apoie o pleito legítimo, justo e necessário da categoria. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal – às 15h27min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0514/13 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura às pessoas com deficiência o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento em eventos realizados no Município de Porto Alegre.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 28-11-13 (quinta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em discussão o PLL nº 017/13, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir o PLL nº 017/13, com Veto Total.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade eu nem vou discutir o encaminhamento do Executivo no que se refere ao Veto à minha proposta, eu vou continuar conversando com os Srs. Vereadores, com as Sras. Vereadoras sobre o mérito da minha proposta. Amanhã, dia 3 de dezembro, nós, pessoas com deficiência, comemoramos o Ano Internacional das Pessoas com Deficiência, e, com certeza, temos muito a comemorar, muitas conquistas, muitos avanços. A nossa Constituição de 1988 faz também 25 anos, e nela nós escrevemos possibilidade de nos incluirmos junto à sociedade. Apresentei um projeto de lei que foi aprovado por unanimidade desta Casa. Um projeto modesto, mas que oferece mais uma ação de inclusão social das pessoas com deficiência, que é a possibilidade da meia-entrada em eventos culturais, esportivos de um modo geral, e para minha indignação, o Executivo vetou a nossa proposta, proposta essa que não tem custo nenhum para o Executivo. Se o Executivo, se o Município oferece serviços para que um cidadão com deficiência possa acessá-los, ao mesmo tempo não proporciona meios para que esse cidadão possa acessá-los; a nossa proposta é apenas fazer com que nesses estabelecimentos em que já existe a reserva de locais, de lugares adaptados, acessíveis às pessoas com deficiência, em especial com dificuldade de locomoção, esteja lá o espaço reservado. Só que esse cidadão não frequenta porque não tem condições de pagar! Nós queremos que ele tenha o direito, a possibilidade de frequentar e de pagar meia-entrada, meio-ingresso. A Arena do Grêmio, com o acordo que fez com os usuários, com as pessoas com deficiência, possibilita que o cidadão com deficiência pague meia-entrada. O novo Estádio Beira-Rio, ao que me consta, já está com essa proposta de meia-entrada para as pessoas com deficiência, visto que no evento de reinauguração do estádio já consta “meia-entrada para as pessoas com deficiência”. No dia 23, quarta-feira passada, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou um Substitutivo da Câmara Federal que regulamenta o benefício da meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos às pessoas com deficiência. Então, estamos contra a lógica, nós vamos ter uma Lei Nacional e o Executivo de Porto Alegre diz que aqui não, aqui não pode! Não existe lógica neste processo. Nós queremos, Srs. Vereadores, apelar mais para a sensibilidade, e que possamos dizer, enfim, a toda a Nação brasileira que Porto Alegre, sim, Porto Alegre quer ser pioneira nesse processo de nós oferecermos a possibilidade da meia-entrada para as pessoas com deficiência, visto que vai ser lei. O próprio Estatuto da Juventude diz que o jovem com deficiência tem direito à meia-entrada; o Estatuto do Idoso diz que o idoso com deficiência tem direito à meia-entrada, e nós queremos estender para que todas as pessoas com deficiência em Porto Alegre possam ter o direito, o beneficio da meia-entrada em cinemas, em eventos esportivos, em eventos culturais. Não é um custo a mais, é apenas uma parcela da sociedade porto-alegrense que não frequenta por que, por diversas razões, não têm condições de pagar o ingresso inteiro. Então, peço aos Srs. Vereadores que derrubem o Veto do Executivo Municipal. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 017/13, com Veto Total.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; nós fizemos e aprovamos, na Semana dos Deficientes, vários projetos nesta Casa e, pelo jeito, todos estão sendo vetados pelo Executivo. Nós aprovamos os brinquedos nas escolas municipais, e foi vetado, Ver.ª Sofia, porque tinha custos para o Município. Mas nós aprovamos o projeto do Ver. Paulo Brum, que não tem custo nenhum para o Município, pelo contrário, traz cidadania. Agora mesmo o Vereador na tribuna disse que somente o jovem e o idoso deficientes podem ir ao jogo de futebol, podem ir ao cinema, ao teatro, podem ir ao show. Tenho dúvida até se essas casas disponibilizam local, Ver. Paulo Brum, para deficiente, já que não quiseram aprovar, vetaram um projeto de extrema importância para o povo de Porto Alegre; e nós estamos aqui para legislar para o povo, nós estamos aqui para legislar para o bem do povo desta Cidade! E aprovamos numa semana vários projetos. Agora, jamais imaginamos que este Projeto seria vetado, um projeto que não tem custo nenhum para o Governo, um projeto que – volto a afirmar – beneficia a população de Porto Alegre e que tem uma política de Governo de dar acessibilidade aos deficientes. Hoje mesmo, houve reunião de lideranças em que estavam presentes os Vereadores Cassio, Tarciso Flecha Negra, Bernardino.

Está entrando, nesta Casa, um Projeto que prevê táxi para deficientes. Nós vamos ter táxi para o deficiente, mas ele não vai poder ir ao show, não vai poder ir ao futebol! Nós temos transporte coletivo em Porto Alegre para deficiente – a nossa Cidade é pioneira no transporte para deficiente –, a nossa Cidade já tem calçadas em alguns pontos adaptadas para o deficiente, até tem um projeto nesta Casa que exige que o shopping center tenha mesas especiais nas praças alimentação para deficientes, grávidas, obesos. Então, a gente quer que essas pessoas tenham acesso a um bem maior que é a informação. Quando a pessoa vai ao cinema, vai ao teatro, vai a um espetáculo, essa pessoa está buscando cultura, está buscando conhecimento. E nós estamos proibindo, estamos tirando o direito dos deficientes de terem acesso ao conhecimento, à cultura, ao lazer e até de torcerem pelo seu time.

Isso não tem nenhum custo para a Prefeitura de Porto Alegre. Isso já foi aprovado na Câmara e no Senado. Eu acho que cabe a esta Casa derrubar o Veto do Prefeito e reaprovar, fazer essa justiça de derrubar o Veto e fazer valer o projeto do Ver. Paulo Brum, que discutiu conosco isto aqui. Foi discutido por esta Casa e, como ele mesmo disse, foi aprovado por nós por unanimidade. Acho que nós temos que fazer valer o nosso direito. Com força e fé, vamos seguir lutando pelo povo de Porto Alegre!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal o PLL nº 017/13, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM, 02 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Rejeitado o Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja incluído na priorização de votação de hoje o Requerimento nº 194/13, que requer uma Moção de Solidariedade aos trabalhadores da Governança Local, que está na priorização de votação da quarta-feira, passando imediatamente à votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 194/13 – (Proc. nº 3158/13 – CEDECONDH) – requer Moção de Solidariedade com os servidores da Secretaria Municipal de Governança Local, quanto ao envio, a este Legislativo, de projeto de lei dispondo sobre plano de pagamento de gratificações.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 194/13. O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 194/13.

 

O SR. MARIO FRAGA: Boa-tarde, Ver. Dr. Thiago, Presidente da Câmara, nosso companheiro de Bancada; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara, público presente aqui nas galerias da Secretaria de Governança Local. Venho encaminhar pela Bancada do PDT e também pela CEDECONDH o que a Ver.ª Fernanda Melchionna nos propôs na Comissão. Eu e a Ver.ª Luiza Neves somos do PDT, do Governo, e aprovamos a Moção de Apoio. Naquele momento eu não falei, Ver.ª Fernanda, e os funcionários que aqui estão sabem da minha posição. Eu sempre fui favorável a que eles tivessem essa gratificação, mas eu não vejo o pessoal do Sindicato, do Simpa, que entrou na conversa e hoje, Ver.ª Fernanda, este dado é novo e eu gostaria que V. Exa escutasse, porque os funcionários estão sabendo. O Governo já tem uma proposta. Eu gostaria de saber se é verdade porque eu estive com o Prefeito Fortunati , Ver. Airto Ferronato, e falei desse caso e o Governo vai dar uma gratificação para todos os funcionários, Ver. Airto Ferronato, Dr. Thiago, que não têm gratificação hoje. (Manifestações nas galerias.) Bom, talvez a colega que fez sinal, talvez seja outro plano, o que a gente tinha para ter, então, a segunda e a terceira alternativa. Se é um abono e se vem para o meu salário, eu dou graças a Deus.

Então eu queria falar, Ver.ª Fernanda e Pedro Ruas, que me assistem: Vereador, o Governo, por causa do movimento do Simpa, resolveu dar um abono – então a palavra “gratificação” eu retiro –, Ver.ª Fernanda, e V. Exa., pelo jeito, não sabia, e dá um abono, Ver. Paulo Brum, que derrubou o Veto do Prefeito neste último instante, e dá um abono para todos os funcionários que não têm gratificação. Então todos os funcionários que não têm gratificação ganharão um abono proporcional. Isso foi o que me falou o Governo no último sábado, lá em Belém Novo, quando o Prefeito Fortunati estava lá e almoçou conosco. Então eu acho que não passaram para a Ver.ª Fernanda esse assunto, mas eu acho que é o plano C, e depois a luta vai ter que continuar.

E outra coisa que aconteceu também é que o Governo, quando não faz a distinção, Ver.ª Fernanda, a pessoa que vai ganhar o abono e o Governo não dá o abono para o colega dele que senta na mesma mesa, porque é cargo de confiança. Então, também não concordo com isso. Pedro Ruas, a pessoa que senta na mesma mesa, trabalha na mesma sala e não ganha a gratificação que o Governo vai dar. Então, também é uma pressão meio injusta. Acho que o Governo está avaliando, mas eu só queria dizer aqui, Ver.ª Fernanda, que eu e a Ver.ª Luiza apoiamos a Moção de Apoio, e a luta de vocês tem que continuar. Meus parabéns! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Derly está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 194/13.

 

O SR. JOÃO DERLY: Boa-tarde, Sr. Presidente, Dr. Thiago; demais Vereadores; público nas galerias; gostaria de cumprimentar e saudar os servidores da Governança em nome da Carmen Lopes, Conselheira Tutelar, e do Jorge Bettiol, servidor, e cumprimento todos os servidores que estão aqui presentes. Vimos encaminhar em nome da Bancada do PCdoB, em meu nome, em nome da Ver.ª Jussara Cony e também da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público e do Serviço Público de Qualidade, que estivemos juntos com a Comissão de Direitos Humanos, em conversa com os servidores e apoiamos essa Moção para os Servidores da Governança Local, e apoiamos essa luta de vocês. Como disse há pouco o Ver. Mario Fraga, o abono. Apoiamos, sim, que haja as gratificações aos servidores, é digno. Essa disparidade que existe entre as diversas Secretarias não pode mais acontecer. Isso é um ataque direto ao servidor e ao serviço público de qualidade. É importante ter esse cuidado e essa atenção com os servidores.

Nós defendemos os direitos já conquistados dos servidores, que todos possam conquistar os seus direitos, que todos fiquem iguais nas suas mais diversas áreas.

Outros direitos têm sido tirados dos servidores. Já estou sabendo que virá para esta Casa, por exemplo, a retirada do vale-transporte e do vale-alimentação no período de férias. Nós estamos contra isso – e a licença-prêmio também. Seremos contra isso, como Bancada, como Frente Parlamentar, com o apoio dos demais componentes dessa Frente, contra essa agressão aos nossos servidores.

Tratar o funcionário bem é tratar também a nossa Cidade, pois isso nós trará um serviço de qualidade. E o serviço passa pela atenção, pelo cuidado com o nosso funcionário público.

Então, fica nosso apoio à Moção por parte da nossa Bancada, da Frente Parlamentar. Estamos nessa luta junto com vocês. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 194/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, servidores nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, o abono é bom, quando ele é superior ao salário das pessoas. O abono é bom, quando se faz uma negociação de dissídio, campanha salarial, se fecha o acordo, repondo a inflação, com um aumento real, e aí, depois, como prêmio pelo ano inteiro de trabalho dos servidores, dos trabalhadores, se dá um abono de natal, que é bom. Agora, um abono no dia a dia, no mês a mês, não vai incorporar nas férias, no 13º salário, no fundo de garantia dos trabalhadores. Então eu acho que o abono é bom quando é um prêmio, após uma conquista; o abono é bom quando os trabalhadores recebem a recomposição da inflação, recebem um aumento real, recebem garantias de direitos, ampliam os seus direitos – aí, ao final, se ganha o abono, ele é bom; agora, no dia a dia, no salário, esse abono, na verdade, tira das pessoas, porque não vai incorporar nem na aposentadoria desses trabalhadores. Nós viemos aqui, em nome da Bancada do Partido Solidariedade e da Força Sindical, apoiar a Moção da Ver.ª Fernanda Melchionna, apoiar um reajuste, uma gratificação que acompanhe o servidor no decorrer da sua vida e da sua carreira, para que isso esteja no seu 13º salário, nas suas férias e na sua aposentadoria. Com força e fé, vamos seguir lutando pelos trabalhadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 194/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, prezados funcionários, apesar de já ter me referido na fala de liderança do nosso partido sobre qual a opinião do PT sobre a forma como os municipários têm sido tratados, eu ainda vim aqui fazer um apoio à Moção, que todos nós, Vereadores, com certeza, levaremos adiante, porque é perversa essa forma de tratar, e aparece, sim, no rosto e no trabalho dos funcionários da Governança, que tem mais recursos que a Secretaria da Cultura, por exemplo – nós já fizemos essa comparação. Hoje, eu vejo que há um conjunto de funcionários trabalhando nela, mas que certamente, com esforço grande, porque a gestão, a mediação na Cidade não é fácil, mas, com outros setores-meio, tão desprestigiados, e com outros de ponta, ou seja, os que não são considerados, Ver.ª Séfora, estratégicos, porque alguns setores que interessam ao Governo, foram lembrados e foram bonificados, uns tantos, inclusive, que extrapolaram o teto legal em Porto Alegre. Considerando a condição da maioria dos funcionários de carreira, quero informar aos senhores e senhoras que no Padrão dois e três sequer muda o seu salário no tempo de serviço, quando altera a letra; então a perversidade de abonar já a bem abonados porque estão nos lugares – entre aspas – estratégicos, é tudo o que não se recomenda numa gestão pública. Na verdade, precisamos de todos os funcionários, todos eles são fundamentais para que o serviço público, Luiza, seja de qualidade. Nós achamos que quando se tratam as categorias de forma diferenciada, desmotiva, porque nenhum funcionário merece mais ou menos que outro funcionário. Então, a mobilização que vocês fazem, uma mobilização séria, dialogada...O relato que a gente tem de construir junto o Projeto com o Governo, de dar a formatação mais adequada possível, de ter sido frustrado nisso, nos faz mobilizar e apoiar a gratificação, mas não sem fazer a crítica de que há horas nós...E o Governo sabe disso, porque está contratando de novo uma assessoria. É muito importante que o funcionário seja valorizado numa carreira, numa carreira que parta de um bom salário, numa carreira que bonifique a busca da qualificação, o desempenho, o tempo de desempenho que faz na Prefeitura, as iniciativas e a valorização do tempo de serviço. Uma carreira que mantenha o funcionário desde que entra até a sua aposentadoria, cuidado, valorizado, investido; uma carreira; portanto, que valorize todos os funcionários e não apenas ou os que pressionam mais, ou que fazem mais estragos porque pressionam porque não funciona, ou aqueles que interessam a algum Secretário, algum Partido, algum segmento. Quero por fim dizer que a luta de vocês é uma luta para a valorização do funcionário público de carreira, e, infelizmente, não é o que a gente tem visto na Prefeitura de Porto Alegre, criação de pequenas estruturas, de pequenas Secretarias, de cargos comissionados, para distribuição entre os partidos da base aliada, passando de mais mil cargos hoje que a Prefeitura tem de CCs. É óbvio que nós sabemos que o cargo comissionado tem uma função estratégica, mas não pode ser uma exacerbação, como hoje, infelizmente, a Prefeitura de Porto Alegre pratica, desde a ação mais básica, que é a ação lá no CAR, na periferia da Cidade, distorcendo, muitas vezes, a militância comunitária, até os altos padrões de salário, pasmem, senhores, os únicos que não tiveram corte de salário, porque passam do teto, os CCs, os Secretários e as assessorias especiais, uma lista bastante importante, que essas não passaram pela diminuição em função do sinal vermelho na Prefeitura de Porto Alegre, do déficit na Prefeitura de Porto Alegre. Pasmem, foi anunciado, no final do ano passado, que a Carris e a Procempa teriam, finalmente, redução no número de CCs. E se reduziu o número, que na Procempa está dito que sim, não reduziu o valor, ou seja, reduziu o número de CCs, mas se aumentou o salário dos CCs. Então, essa situação não pode perdurar, em nome de que haja saúde financeira para serem tratados com dignidade todos os funcionários.

O nosso apoio, o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver.ª Fernanda, à Moção que traz justiça no tratamento dos colegas municipários.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 194/13.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero dizer que tenho acompanhado a luta dos funcionários da SMIC, dos fiscais da SMIC, e acho que eles têm razão. Acredito que por eles terem razão, vocês também têm razão. Mas eu quero ir um pouquinho além, eu quero dizer que esse problema fomos nós que criamos. Há quatro anos, nós recebemos aqui um lobby muito forte dos funcionários da Fazenda, Ver. Villela, e nós aprovamos uma gratificação para a Fazenda. Depois, nós recebemos um lobby muito forte dos funcionários do GPO, e nós aprovamos o lobby do GPO. Depois houve um tal de um “capacetaço”, que foram os arquitetos e engenheiros da SMURB que pararam, e aprovou-se o “capacetaço”. Isso foi criando uma distorção de tal forma, e nós temos que ter muito cuidado com isso, que hoje Porto Alegre já não teve dinheiro para pagar o 13º salário, aprofundou, de forma tal, a distância entre uma certa classe, uma certa casta dos funcionários públicos, e outros funcionários públicos que, obviamente, reclamam, também, ter algum tipo de olhar diferenciado, algum tipo de benefício, para que se estabeleça uma certa política de equidade.

Agora, eu quero lembrar um pouquinho da história das fábulas do Esopo, da galinha dos ovos de ouro. Nós temos, na Comissão que eu presido, da qual participam os Vereadores Villela, Ferronato, Cecchim, Nedel, acompanhado as finanças do Município. Daqui a um pouco mais, não tem para apagar nem aos funcionários da Governança, nem aos funcionários da Fazenda, nem a ninguém, a menos que a Prefeitura opte por fazer aumento de tributo. E nós temos que nos perguntar: será que a sociedade tem espaço para aumentar imposto? Uma outra questão: quando nós aprovamos esses benefícios, não se vinculou, por exemplo, na SMURB, por produtividade: quanto cada um produz para poder ganhar aquele benefício? Está sendo medido? A sociedade, que paga esse salário, sabe o quanto ele trabalha? O quanto retorna para a sociedade?

Eu me abstive, por uma questão ideológica e conceitual, da votação do Ver. Paulo Brum, há pouco, porque acho que a questão dos deficientes físicos, a respeito da meia-entrada, até não teria um impacto tão grande, mas nós começamos a aprovar a meia-entrada, benefício aqui, benefício ali; aí, daqui a pouco mais, não tem mais show, porque aqueles que não têm nenhum tipo de benefício não conseguem mais pagar o preço do show! As produtoras não conseguem mais trazer show para Porto Alegre. Essa lógica vale para tudo; para o transporte coletivo: foi para R$ 3,08 o valor da passagem: “Ah, mas tem que baixar a passagem!”. Sim, tem que baixar, mas sobre as gratuidades quem é que fala? Um terço das pessoas que andam de ônibus não paga, os outros dois terços pagam por aquele um terço.

Então, nós somos muito sensíveis, e acredito que tem que olhar, sim, para a demanda de cada uma das categorias, mas nós temos que ter capacidade de olhar para o todo, porque o dinheiro sai do mesmo lugar para todo o mundo. Por isso eu me reporto à fábula da galinha dos ovos de ouro, porque vem um pega um ovo, vem outro pega o ovo... Volto a dizer: talvez seja absolutamente justo o que os servidores estão aqui pedindo, não é essa a discussão, a discussão é se há tamanho hoje para todas essas minorias que se organizam, e que bom que se organizam, e cada uma vem e conquista um pouquinho, e, se nesse conquistar, Ver.ª Jussara Cony, há espaço para a sociedade pagar, especialmente a economia privada, que é de onde saem os impostos. A produtora consegue fazer um show? Mas se ela terá que aumentar tanto o ingresso, será que vai ter mercado para as pessoas comprarem?

Hoje, já estamos caminhando para algo em torno de 49% do comprometimento da receita de Porto Alegre com folha de pagamento. Este ano, praticamente, não tivemos dinheiro para investimento na Cidade, que está descuidada! Não tem dinheiro para arrumar praças... E nós vamos fazendo puxadinhos, arremedos! É isso que temos que perguntar, colegas Vereadores e Vereadoras, companheiros e companheiras, qual é o nosso compromisso? Onde repousam os nossos olhos? Qual horizonte a gente enxerga? Que bom que todos os funcionários pudessem ganhar!

Concluo dizendo o seguinte: a Ver.ª Sofia veio aqui dizer que é um descalabro o tratamento do Governo Municipal com os funcionários públicos. Mas o Governo Estadual deu algum abono para professores neste final de ano? O Governo Estadual é do PT e faz um discurso aqui e outro lá. E nós temos que falar em coerência na política! Quero saber se ele deu abono para brigadiano; se deu abono, Delegado Cleiton, para o policial civil; quero saber como está a situação do aposentado! Também quero saber do Governo Federal, do qual o meu Partido faz parte, se ele deu abono para o funcionário público federal! E vem falar de república de CCs! O Sr. Tarso Genro aumentou, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em 70% o número de CCs, desde que assumiu até agora! Tem uma despesa no Governo do Estado para alimentar, essa, sim, máquina de conchavos, máquina de arranjos políticos, máquina de interesses! Aumentou em 70%, para mais de R$ 12 milhões por mês a despesa com CCs! São mais de R$ 120 milhões por ano para um Estado com as despesas combalidas e que está todo dia na Internet, nos jornais, em tudo.

Por favor, é um discurso cá e outro lá. Vamos olhar desejando que vocês conquistem, mas que tenhamos a capacidade de equalizar a máquina para que, mais à frente, não se deixe de pagar o 13º salário, ou não se deixe de fazer aquilo que a Cidade precisa fazer, que é cuidar da sua infraestrutura, das praças, dos parques, das ruas, enfim, de toda a Cidade, que merece um serviço público e é para isso que se arrecada tributo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 194/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, para uma pessoa que não conviva com esta Casa, pode parecer estranho que uma moção da Ver.ª Fernanda Melchionna tenha provocado tanto discurso. Eu não olho por esse lado, Ver. Valter, eu acho que, de certa forma, Ver. Cecchim, nós estamos aqui dizendo que estamos exercendo o direito da coerência, porque esta Casa, no passado, votou gratificações para engenheiros, para arquitetos, para médicos, para funcionários da Secretaria Municipal de Administração, e se escancarou a porteira. (Palmas.) Então, obviamente que, como a porteira foi escancarada, há outros que querem por ela partir.

Eu fiquei muito satisfeito quando ouvi o Ver. Mario Fraga comentar um almoço que teve com o Prefeito no sábado, e que o Prefeito disse que vai estender o abono para todos os servidores. Eu acho que este movimento, que hoje está aqui representado pelos servidores vinculados à Secretaria da Governança Local, amanhã, certamente, será sustentado por outros setores da Administração. Um deles eu tenho plena certeza que está em andamento, que é da área cultural. Eu tenho conhecimento de um belo trabalho que eles fizeram. Se vier aqui para Câmara, fiquem todos tranquilos, como abono, como aumento, da forma que vier, nós vamos conceder, porque nós não podemos ser incoerentes. O ex-Prefeito Guilherme Socias Villela, hoje Vereador, sabe perfeitamente bem que o conjunto da Administração a faz mais eficiente ou menos eficiente. Na Administração de um Município, como Porto Alegre, o engenheiro é muito importante, mas o coletor de lixo também é, o funcionário administrativo também é, o burocrata também é, cada um cumpre com seu papel. Se não está cumprindo bem, é porque seu chefe está falhando, porque cabe ao chefe controlar e simular a boa realização. (Palmas.)

Então, eu acho que o momento hoje, no Município, é complicado. Nós sabemos que o País vive uma crise econômica. Este Brasil maravilhoso que aparece na televisão é uma fantasia, é uma mentira. Não existe este Brasil. Os municípios brasileiros estão quebrando, se já não quebraram. Porto Alegre está na corda bamba, mas, meus filhos, o que nós vamos fazer? A proposta é esta: o Prefeito vai estabelecer um abono. Abono não é exatamente o que vocês querem, mas é muito melhor do que não ter nada. Apoio a proposta por coerência e por achar que é correto esse trabalho. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 194/13.

 

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Bernardino Vendruscolo, que preside a Sessão; Vereadoras, Vereadores; público que nos assiste; eu faço um diálogo diretamente com a fala do Ver. Valter Nagelstein, que coloca alguns temas que eu contesto. O Vereador inclusive usou o exemplo das tarifas de ônibus. Ora, Vereador, tem-se que considerar, quando V. Exa. fala das isenções, a fortuna, que eu não vi ser questionada, dos empresários de ônibus, acumulada ao longo de décadas! (Palmas.) São milionários, famílias milionárias sem licitação! O fato de enriquecerem com o serviço público tem que ser questionado, Vereador, e não apenas o fato de existirem isenções. O fato de a Justiça ter considerado que as tarifas eram ilegais tem que ser considerado. Com relação aos servidores, a que, aliás, pedem justamente, corretamente, uma gratificação! Não é abono, é gratificação. Aí o Vereador coloca também o problema de uma eventual impossibilidade. Por favor, vamos debater outros temas, então, aqui. Vamos debater o número de CCs no Município. (Palmas.) Aliás, quem tem reclamado do número de CCs é o Prefeito Municipal, e tem dito que os Partidos da base não indicam nunca os CCs a serem cortados. É o Prefeito que diz isso. Ele quer cortar os CCs, os Partidos não indicam, e ele não consegue cortar. E está inchada a máquina de CCs.

Quero dialogar mais, quero dizer o seguinte: nós temos muito prejuízo financeiro, sim, na corrupção que acontece. Aqui, na Procempa, nós temos descoberto que já são mais de R$ 50 milhões perdidos dos cofres municipais para a corrupção. Compram até máquina de contar dinheiro lá na Procempa, e isso tem que ser dito em uma hora dessas. Ora, agora vamos responsabilizar os funcionários, os servidores da Governança, porque nenhum outro setor até agora foi responsabilizado por isso, dos servidores municipais. É a primeira vez que isso ocorre. Então, são os da Governança especificamente, pelo descalabro financeiro do Município? Por favor! Nós não vamos aceitar esse argumento! Nós não vamos aceitar, essa é uma Moção da Comissão de Direitos Humanos – CEDECONDH, presidida pela Ver.ª Fernanda Melchionna, assinada também por outros Vereadores e pelo Vereador da base do Governo que percebem essa importância.

A Ver.ª Fernanda Melchionna fez um trabalho brilhante nesse sentido, os demais Vereadores acompanharam muito bem isso – Ver. Mario Fraga, Ver.ª Any Ortiz, Ver. Marcelo Sgarbossa, Ver.ª Luiza Neves, Ver.ª Mônica Leal. Todos acompanharam, Ver.ª Fernanda, e não aceitam esse argumento. É claro que o Executivo pode pagar, e é evidente que é um direito dos servidores da Governança! Portanto, nós não fazemos mais do que a nossa obrigação aprovando, com louvor, esta Moção de Apoio! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 194/13, pela oposição.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu estou de costas, mas quero, mesmo assim, cumprimentar todos os servidores que estão aqui. O nosso Ver. João Derly, Presidente da Frente Parlamentar em
Defesa dos Municipários e pela Qualidade do Serviço Público, membro da nossa Bancada, já fez o encaminhamento. Mas ouvindo os demais companheiros, Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar os servidores que estão aqui nessa luta que se soma à luta de todos os servidores, e já vou dizer por quê. E também farei o encaminhamento dessa Moção de Apoio, que é do conjunto da Comissão de Direitos Humanos e também da Frente Parlamentar, e com a luta dos servidores. Por que eu me inscrevi? E serei breve. Exatamente quando o Ver. Nagelstein fez o seu encaminhamento, ele colocou algo que eu sempre gosto de aprofundar no patamar elevado que os servidores merecem. Eu sou funcionária de carreira aposentada, há 32 anos, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Eu entendo que políticas públicas são políticas de Estado! E essas políticas, para serem materializadas na vida das pessoas, têm que ter um grande... Os Governos têm projetos; as políticas são políticas de Estado, e quem materializa são os servidores, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

Eu abomino que se levante a questão de penduricalhos para servidores. Sabem quando é que vão terminar os penduricalhos que historicamente existem neste País? Quando todos os servidores federais, estaduais e municipais tiverem garantidos os seus planos de cargos, carreiras e salários, com dignidade salarial, com dignidade funcional e com qualidade de trabalho decente.

Então, vamos parar de falar nos penduricalhos dos servidores, porque esta luta que eles estão fazendo é uma luta justa, porque se nós tivéssemos um plano de cargos, carreiras e salários que valorizasse o servidor, eles não precisariam estar aqui tendo que implorar algo que é um direito dos servidores. Porque gratificação para os servidores é um direito enquanto não tivermos a garantia de dignidade para esses servidores, através do seu tempo, da construção, seja em nível da União, do Estado e dos Municípios, de planos de cargos, carreiras e salários, isonomia salarial, enfrentando também a questão da carga horária. Por exemplo, os funcionários da Saúde: fazer isonomia para todos os servidores de Saúde, de 30 horas semanais, pelas características do trabalho.

Então, é muito fácil vir à tribuna e falar que o servidor está pedindo penduricalhos. Façam um plano de cargos, carreiras e salários em todos os níveis, e os servidores não vão ter que estar mendigando a sua dignidade! É isso. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 194/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

O próximo projeto é o do Orçamento, logo, convidamos todos os líderes de bancadas para que se aproximem da Mesa para que possamos nos organizar. (Pausa.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2968/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/13, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2014.

Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nos 01 a 36 e 38 a 108. Com Subemenda nº 01 às Emendas nos 02, 08 a 13, 23, 27, 29, 30, 38, 44 a 47, 49, 54, 55, 61, 66, 71, 73 a 76, 82, 95, 97, 102 e 106. Com Subemenda nº 02 à Emenda nº 12.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato:

1) Pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.

2) Pela aprovação das Emendas nos 01; 02, com a Subemenda nº 01, de Relator; 03; 04; 05; 06; 07; 12, com a Subemenda nº 01, e a Subemenda nº 02, de Relator; 13, com a Subemenda nº 01, de Relator; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 22; 23, com Subemenda nº 01, de Relator; 25; 26; 27, com Subemenda nº 01, de Relator; 29, com Subemenda nº 01, de Relator; 30, com Subemenda nº 01, de Relator; 31; 33; 34; 35; 36; 38, com Subemenda nº 01, de Relator; 39; 40; 41; 42; 43; 44, com Subemenda nº 01, de Relator; 45, com Subemenda nº 01, de Relator; 46, com Subemenda nº 01, de Relator; 47, com Subemenda nº 01, de Relator; 48; 49, com Subemenda nº 01, de Relator; 51; 52; 54, com Subemenda nº 01, de Relator; 55, com Subemenda nº 01, de Relator; 56; 61, com Subemenda nº 01, de Relator; 62; 64; 65; 66, com Subemenda nº 01, de Relator; 67; 68; 71, com Subemenda nº 01, de Relator; 73, com Subemenda nº 01, de Relator; 74, com Subemenda nº 01, de Relator; 75, com Subemenda nº 01, de Relator; 76, com Subemenda nº 01, de Relator; 78; 79; 80; 82, com Subemenda nº 01, de Relator; 83; 87; 88; 91; 92; 94; 95, com Subemenda nº 01, de Relator; 96; 97, com Subemenda nº 01, de Relator; 102, com Subemenda nº 01, de Relator; 103; 104; 106, com Subemenda nº 01, de Relator; 107, de Relator; 108, de Relator.

3) Pela rejeição das Emendas nos 08; 09; 10; 11; 14; 21; 24; 28; 32; 50; 53; 57; 58; 59; 60; 63; 69; 70; 72; 77; 81; 84; 85; 86; 89; 90; 93; 98; 99; 100; 101; 105.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 1º, do Regimento);

- retirada de tramitação a Emenda nº 37;

- incluído na Ordem do Dia em 02-12-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLE nº 038/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 038/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu serei muito breve, porque acho que devo fazer esse registro. É a primeira vez na minha história de anos de oposição nesta Casa, de 2005 para cá, que nós temos... E venho apenas fazer um tributo ao nosso Relator, o Ver. Airto Ferronato. Eu, na minha pessoa, e acredito que foi assim, não posso falar, não estou delegada pelo conjunto da oposição, mas nós tivemos um tratamento digno, um diálogo, um respeito, uma escuta ao tema das proposições que os Vereadores fazem para o Orçamento. As minhas emendas foram todas baixas, mas importantes, cirúrgicas, elas tratam fundamentalmente de cultura e educação, e as pessoas vieram conversar com o relator que, assoberbado de trabalho, fazendo relatório, as recebeu, conversou. Ver. Airto, eu aqui presto uma homenagem a Vossa Excelência. Digo que isso, sim, é republicanismo; o Vereador não tratou a oposição, desta vez, com descaso, sem atenção, sem respeito à demanda que a gente traz, porque traz porque tem trabalho, porque tem pressão social sobre ela.

Encerro dizendo que seguirá nossa luta para que o Orçamento garanta a cobertura total do custeio para as creches comunitárias conveniadas. Eu não fiz emenda sobre esse tema porque esse tema são alguns milhões. É muito grave que a Prefeitura de Porto Alegre ainda receba um valor pelo Fundeb e repasse a menos para a instituição infantil que está na periferia da cidade atendendo às crianças e adolescentes. São 250, Ver. Cecchim, e eu faço este apelo agora não na forma de crítica, porque acho que o Governo talvez tenha que cuidar um pouco mais das escolas infantis próprias. Estamos recebendo o Conselho Escolar da Escola Tio Barnabé, que é infantil própria, são só 40, as mães estão aqui, e as crianças estão indo para casa, não tem adulto para atender. A gente vem falando que o quadro de pessoal, nas EMEIs, está grave. A EMEI Ponta Grossa, nós já fomos lá, o Ver. Tarciso falou; a EMEI Tio Barnabé, as mães estão fazendo limpeza porque não tem as funcionárias de limpeza; limpeza quotidiana, e poderia citar uma série de escolas infantis, atendimento delicado, gravíssimo, complexo, das 7 às 19 horas, e estão com sérios problemas de pessoal e de manutenção. Então, senhores, o Orçamento tem que contemplar também o tema educação; 30% do gasto com educação. e não 27, 25, 24, como tem sido. Trinta é o que diz a nossa Lei Orgânica!

Então, o menor, o tratamento diferenciado em algumas emendas não nos faz omitir do debate geral, que é muito sério, muito denso e muito importante. A cidade de Porto Alegre precisa participar e acompanhar, ser respeitada e poder ver com transparência onde o recurso é aplicado. Na educação? Este ano se torrou mais de sete milhões em uniformes escolares, uma vergonha absoluta, enquanto escolas infantis têm muro caindo, têm condições péssimas, como a Escola Parque dos Maias, que mandei para o Conselho de Educação, para a Secretária de Educação, escola infantil própria, e as comunitárias, os pais têm que contribuir com recurso senão a escola não sobrevive. Não é possível torrar 4,5 milhões com a Procempa, e as escolas estarem nessa condição de penúria. Então, é um debate importante sobre o todo, mas fecho aqui com a minha homenagem ao relator, que foi maior, foi mais digno do que o seu Governo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 038/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Bernardino Vendruscolo, Vereadores e Vereadoras, exatamente na discussão do Orçamento é que nós discutimos uma concepção, uma política de gestão; é justamente na discussão do Orçamento que a gente discute por que podem faltar recursos – como foi dito aqui pelo Ver. Valter – para pagar o 13º dos trabalhadores do funcionalismo público municipal e por que, ao mesmo tempo, milhões seguem destinados à publicidade; por que as áreas sociais seguem desprestigiadas e por que políticas públicas não avançam.

Ver. Airto Ferronato, quero cumprimentá-lo também pela discussão que foi feita, de oitiva, de ouvir os Vereadores, etc., mas projetos fundamentais não foram contemplados no Orçamento. Ou, pior do que isso, muitas vezes estão nos Orçamentos, estão no Plano Plurianual e não são executados.

O Guilherme, do Jornal do Comércio, que estava aqui mais cedo, fez uma reportagem sobre os recursos para os direitos humanos – que eu não sei se chegou a ser publicada – em comparação com as verbas da SEDA. E nós tínhamos, para combate à homofobia, R$ 150 mil apenas de um Orçamento de R$ 6 bilhões, enquanto, a cada 36 horas, um homossexual é assassinado no nosso País justamente pela orientação sexual. Crimes de ódio, de intolerância e que precisam ter políticas públicas para efetivar. Nisso a nossa emenda aparece, pelo relator, aprovada: mais R$ 150 mil – o Rafael Lemes pode me ajudar – para as políticas públicas LGBT. Acho que é uma conquista da Cidade, e é preciso avançar nos recursos para a política LGBT.

Mas o de fundo do Orçamento não é discutido: R$ 422 milhões para o Nossa Copa! Quais dessas obras são, de fato, importantes para a população de Porto Alegre? Hoje eu recebi no gabinete – nós vamos encaminhar na Comissão de Direitos Humanos – uma família que vai ser despejada para a duplicação da Tronco e que tinha negociação com o Município para ser ressarcida e poder buscar um lugar para morar. E, agora, eles pedem despejo judicial de uma família que está há 24 anos naquele lugar! A política é “rua” para a duplicação da Av. Tronco?

E a trincheira da Anita e da Cristóvão, que entra como obra da Copa e que foi questionada sempre pelos moradores e pelos movimentos sociais, seja pelo desrespeito ao meio ambiente, seja pela ausência de transparência nesse processo, seja porque o Prefeito mudou, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental?! Isso não é discutido! E nós tínhamos uma emenda, que está sendo apontada para ser rejeitada, que previa audiência pública antes de qualquer das obras da Copa, para que o povo tenha o direito de falar e de ser ouvido. Nós queremos que a democracia seja radicalizada no sentido de que seja também encaminhado o que o povo fala em audiência pública. Porque – vamos combinar! – é muito fácil a Prefeitura, e mesmo a Câmara, fazer audiência pública e não dar encaminhamento para aquilo que o povo traz. No caso da Anita foi assim! Nem ciclovias, como prevê o Plano Diretor Cicloviário, estão previstas nesses projetos. Então, há um descumprimento geral da legislação! Só para as estruturas temporárias e para a festa durante a Copa do Mundo são R$ 40 milhões! E aí recursos para o passe livre não tem! Nós estávamos prevendo uma progressão gradual para o passe livre na nossa emenda, começando por 2014, pois foi por isso também que os jovens saíram à rua, porque também existe o passe livre em Itaocara, na Prefeitura do PSOL. Muito antes das mobilizações, nosso Prefeito chamou, mostrando que é possível avançar em direitos para a juventude para combater a evasão escolar, para permitir que os jovens possam usufruir esse direito. Outras Capitais, depois das mobilizações de junho, fizeram o passe livre. E aqui teve uma ocupação da Câmara, quando os jovens fizeram um indicativo para o Prefeito, e o Prefeito não respondeu! E um outro projeto de transparência está lá na CCJ, com a nossa contestação! Um acordo judicial com a juventude para avançar nos temas do transporte coletivo. Nesse caso que eu falo é do passe livre; eu tinha uma emenda para o passe livre que está sendo rejeitada, assim como a regularização fundiária. Nós prevíamos recursos para a regularização fundiária, são mais de 700 comunidades irregulares em Porto Alegre... Ah, terminou o tempo! Então, eu queria agradecer os segundos a mais, vou seguir, depois, na inscrição de outro Vereador...

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna prossegue a sua manifestação de discussão do PLE nº 038/13, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Mario Fraga, eu lhe agradeço! Muito obrigada, Ver. Mario Fraga, por me ceder o seu tempo. O outro tema era sobre regularização fundiária e, com o tempo que, mais uma vez, eu agradeço ao Ver. Mario Fraga, eu posso desenvolver. Nós temos 700 comunidades irregulares em Porto Alegre, nós temos uma demanda de 54 mil pessoas inscritas no “Minha Casa, Minha Vida”, na faixa de zero a três salários mínimos, e menos de três mil contempladas – e ali está o Guilherme. Nós temos casos graves de ausência de possibilidade de moradia digna, nós temos um aumento da população em situação de rua, que não consegue respostas nas políticas públicas de moradia, de trabalho, de saúde; e nós, da Comissão de Direitos Humanos, também fizemos um trabalho extenso sobre o tema da situação de rua. Nós prevíamos recursos para ajudar a regularização fundiária, para fazer com que fosse, de fato, garantida a regularização para muitas comunidades; garantir o mínimo: o asfalto, a água, a luz, permitir a regularização de situações que nascem da ausência de política de moradia digna, que nascem da desigualdade social num sistema brutal como é o sistema capitalista, que se calca no enriquecimento de alguns e na vida inteira de trabalho de milhões para sustentar essa lógica perversa. É por isso que nós queríamos, com a nossa emenda, buscar mais recursos para a regularização fundiária, tirando sempre da publicidade, sempre da publicidade e das obras, das festas e da Fan Fest da Copa. Sempre. Vinte e três milhões de publicidade! Isso é um absurdo! Para vocês terem uma ideia, no ano passado o DEMHAB gastou R$ 42 milhões com moradia. Mais da metade desses recursos, então, vai para comprar spot nos meios de comunicação, nos jornais, na televisão, para dizer o que está fazendo, enquanto tem gente que até hoje espera respostas na Vila Liberdade, que está na casa emergencial; que espera respostas lá na Frederico Mentz – e nós estivemos lá com a Comissão de Direitos Humanos –, pessoas que estão há sete anos vivendo em condições desumanas, esperando um acesso à moradia digna. Mais estes 50 mil inscritos do Minha Casa, Minha Vida. Além disso, nós não podemos tirar dos cargos em comissão, porque nós gostaríamos de tirar. O Prefeito prometeu diminuir em 10% os cargos em comissão. Primeiro, nós achamos que era necessário cortar em 70% os cargos em comissão para economizar R$ 70 milhões, que garantiriam o passe livre para a juventude, que garantiriam mais recursos para a regularização fundiária, mais recursos para políticas públicas para as mulheres, para a população LGBT, para garantir os recursos para efetivar o Sistema Único de Assistência Social em Porto Alegre e garantir direitos para a população em situação de rua. Mas sequer esses 10% o Prefeito cumpriu! Sequer esses 10% o Governo cumpriu! Então, discutir o Orçamento é fundamental, porque é justamente daqui, do Orçamento, que se dá prioridade para os CCs, para a publicidade, para a Copa, para aquilo que não é importante para a população; é daqui que nasce a falta de recursos para a gratificação dos trabalhadores da Governança, que nasce essa tentativa – e me informei disso – de criar um abono que tira o vale alimentação, vale transporte e outra gratificação da categoria, ou seja, fazendo cortesia com chapéu alheio, atacando os direitos dos municipários para conceder para outros municipários, em uma tentativa clara de dividir os trabalhadores, atacar direitos e, ao mesmo tempo, enfraquecer a luta da categoria municipária, que não se dobrará. Dia 16 de dezembro, tem assembleia do Simpa, e temos a certeza de que os trabalhadores não aceitarão essa linha diversionista, mas queremos, sim, trazer a posição do PSOL, a nossa posição, de que existe um equívoco não só em relação às prioridades do Orçamento como a esses gastos absurdos com áreas desnecessárias, enquanto o povo espera recursos em saúde, educação e segurança.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, em virtude do tema, que é de extrema importância para a população de Porto Alegre – nós estamos votando o Orçamento do Município –, eu solicito a verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Saliento que precisamos de 19 Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores presentes para prosseguirmos na Ordem do Dia.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Vinte e um Vereadores presentes. Há quórum.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 038/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, primeiro quero registrar aqui que só houve quórum porque a oposição estava aqui com os seus seis votos; voltou aqui para garantir o quórum. Só quero registrar isso. Em segundo...

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sim, Ver. João Carlos Nedel, quem não dá quórum é a base, que deixa o Governo sempre empenhado. A oposição tem compromisso com a Cidade. Esse é o Orçamento, estamos aqui para discuti-lo e aprová-lo. (Palmas.) Estamos discutindo aqui nada mais, nada menos do que R$ 6.002.424.005,00 para serem aplicados no ano de 2014 na cidade de Porto Alegre.

Eu já discuti muito com os meus pares, aqui, Ver. Ferronato, sempre dizendo que considero que este é um dos momentos mais importantes do Legislativo. Nós temos que avaliar o que foi desenvolvido no ano anterior e projetar o próximo ano, e eu começo por essa análise de que, infelizmente, a gestão pública municipal, no orçamento atual, não conseguiu realizar tudo o que estava previsto. E por que não conseguiu realizar tudo o que estava previsto no atual Orçamento? Principalmente pelas questões da falta de gestão na execução dos projetos. Nós temos um conjunto de obras importantes que estão paralisadas ou semiparalisadas, que são obras e projetos que dizem respeito à mobilidade urbana, que dizem respeito à reestruturação da Cidade.

Lembro, aqui, o Líder do Governo, e os demais, que nós aprovamos, ano passado, uma reestruturação administrativa feita para que a Cidade pudesse ter mais eficácia e eficiência. Agora, o resultado, nós ainda não pudemos sentir na Cidade. Então, quando tem aproximadamente 50% de um orçamento realizado é porque falta ainda muito de gestão a ser aplicada.

Mas, no atual Orçamento, eu quero destacar, aqui, duas ou três contribuições que nós fizemos e que foram incorporadas pela Fazenda, ou foram incorporadas pelo Executivo, e nós precisamos fazer com que esses projetos se tornem realidade. O primeiro deles é o da mobilidade urbana, onde propusemos, e está, aqui no Orçamento, com uma pequena verba, é verdade, a continuidade do projeto do Aeromóvel Zona Sul, que é um projeto que vem ao encontro do debate de mobilidade urbana, e nós precisamos fazer com que os estudos que foram pagos pelo Governo Federal para o Município de Porto Alegre, e que já identificam a viabilidade técnica, a viabilidade social e a viabilidade tecnológica de nós levarmos um trem, um veículo leve sobre os trilhos para a Região Sul da Cidade.

Então, eu quero convidar os colegas para este debate, para que possamos, em 2014, fazer este projeto avançar e se tornar realidade. E aí, Ver.ª Séfora e Ver. Paulinho Motorista, não é só o trem que nós queremos; nós queremos um sistema de ônibus integrado ao trem, com o sistema pluvial vindo pela orla, também integrado, integrado aos lotações, e que se tenha toda uma reestruturação urbanística na mobilidade urbana. Isso se faz necessário, e um projeto com a grandeza de um metrô ou de um veículo leve sobre trilhos não acontece de um ano para o outro, nós temos que ir construindo, tirando os conceitos, buscando a tecnologia, desenvolvendo os projetos e captando recursos para poder torná-los realidade. Portanto, Ver.ª Mônica, é uma realidade, está no Orçamento a sugestão de um processo construído junto com outros colegas Vereadores nos últimos três anos, agora nós temos que fazer isso se tornar realidade. Um segundo item que está aqui, também, trata da retomada dos parques da Cidade que foram abandonados, seja o Parque do Arroio São Pedro, o Parque Arroio do Salso ou outros que precisam ser concretizados porque foram retirados da contrapartida do socioambiental. Sr. Presidente, muito obrigado. Um grande abraço a todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLE nº 038/13.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho aqui para justificar as emendas que fiz ao Orçamento: a Emenda nº 42, que se refere a um TAC firmado com o Ministério Público e com o Executivo, conforme Inquérito Civil nº 113, aberto em 2009, que trata da averiguação por descaracterização de passagens para pedestres no bairro Vila Assunção, devendo ser feito, pelo Epahc, um diagnóstico da situação. O TAC determina que em dois anos seja elaborado esse diagnóstico para verificar a situação em que se encontram, principalmente as áreas invadidas e as áreas que estão com impedimento de passagem. E o bairro Vila Assunção, no Plano Diretor, é considerado uma área especial definida como Cidade Jardim por suas características de baixa densidade e uso predominantemente unifamiliar. E, ainda, essa averiguação se faz necessária devido a que a supressão das passagens de pedestres descaracterizará o projeto da Vila Assunção conforme o parecer no inquérito civil, que mantém estas características essenciais que deve preservar e assim continuar sendo a Cidade Jardim conforme Plano Diretor. A Emenda está em votação e foi já tratada com a CEFOR. A Emenda nº 82, que é para atender uma demanda antiga de alagamentos e que tem orçamento de um milhão e trezentos e ponta para a sua execução, porém, houve uma negociação com o Líder do Governo, sendo reduzida para poder iniciar as tratativas de licitação, ficando num valor bem inferior, e essa subemenda nós também entendemos que, se fosse passar todo o valor, iria prejudicar o Orçamento Participativo. Então, vamos ficar aguardando que o DEP capte esses recursos para poder evitar que famílias fiquem há mais de dez anos convivendo com alagamentos num bairro residencial. E também, na Gestão de Políticas Públicas para os Direitos dos Animais, não apresentamos nenhuma Emenda, tendo em vista que a que nós apresentamos no Plano Plurianual de incremento de 30% ao ano foi aceita pelo Executivo e que esperamos que tenham uma boa Gestão nesta área. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLE nº 038/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, eu queria confirmar que, assim como a oposição, a nossa bancada, dos independentes, também deu quórum. O nosso Líder do Governo, Airto Ferronato está de parabéns pela condução da Liderança do Governo, porque escuto muitos Vereadores que estão há muito tempo nesta Casa, Vereadores antigos, dizer que nunca tinham visto isso na história dessa Câmara de Vereadores. O isso é, com certeza, nosso trabalho para o povo de Porto Alegre e a sensibilidade do Governo, da sua Liderança, do Prefeito de Porto Alegre, e dos técnicos. Em nome do Jeizom, quero agradecer a todos os técnicos da Prefeitura, que entenderam as emendas dos Vereadores. Eu particularmente, quero falar da emenda que aprovei no Plano Plurianual. Também os Vereadores se surpreenderam das 60 e poucas emendas, se não me engano, que aprovamos no Plano Plurianual. E quero levantar aqui o trabalho do Relator, o ex-Prefeito, Guilherme Socias Villela, sendo que a participação do Líder do Governo foi de extrema importância.

Na LDO, também aprovamos uma emenda, e quero destacar aqui o Ver. João Carlos Nedel, como Relator, a sua liderança e os técnicos do Governo. E dizer que vimos um avanço quando o Governo, por meio da sua Subemenda de relator, aprova a abertura de 16 postos de saúde em Porto Alegre até às 22h; num projeto nosso, que tramita nesta Casa, que está no Plano Plurianual, que está na LDO, de abrir os postos de saúde 24 horas, a sensibilidade do Governo, do Líder do Governo, dos técnicos do Governo, que vão permitir que 16 postos de saúde, em Porto Alegre, nas 16 Regiões do OP, abram até as 22h, dando acesso aos trabalhadores nessas Regiões, com postos importantes que atendem a toda a Região, postos-chaves que atendem às Regiões, serão abertos até às 22h, beneficiando os trabalhadores, dando acesso a esse bem maior, que é a saúde.

Então, nós queremos, novamente aqui, agradecer ao Relator Airto Ferronato, aos técnicos da Prefeitura, na figura Jeizom, e ao Executivo que compreendeu a necessidade das nossas emendas, não é? Os Vereadores falam, comprovando que, nunca na história desta Câmara, se aprovou tantas emendas no PPA, na LDO e, agora, na Lei Orçamentária deste ano.

Então, agradeço a compreensão e a sensibilidade dos Vereadores que foram os relatores do Plano Plurianual, da LDO e, agora, da LOA, para os Vereadores desta Casa, que estão aqui reivindicando coisas que a sociedade lhe pede, coisas que o povo lhe pede. E houve uma sensibilidade do Executivo e dos membros do Executivo para isso. Com força e fé, nós vamos seguir avançando, com políticas públicas para os trabalhadores e sua família.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Janta.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 038/13.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores que estão nas galerias, senhoras, primeiramente um grande abraço ao nosso Ver. Roni, que está aqui nos visitando; à nossa Dra. Deborah Maeso; à colega da Vereadora, que é lá da comunidade do Passo d’Areia, que é grande.

Antes de falar na emenda, Ver. João Carlos Nedel, quero recomendar ao Presidente desta Casa, aos colegas Vereadores que diplomem o nosso Vereador federal, que é o Ver. Comassetto. (Mostra revista.) Olha aqui, Ver. Cecchim, o homem buscando verba lá em Brasília e está com a Dilma ao lado, aos fundos. Eu costumo brincar que ele é o Vereador federal e quero dar esta sugestão: diplomar o Ver. Comassetto nosso Vereador federal lá em Brasília representando os Vereadores e buscando verba para o nosso Estado. Ver. Cecchim, o senhor achou meio estranho, mas quero lhe dizer que vou continuar chamando de Vereador federal, porque ele gosta de falar de Brasília, gosta de falar de todas as cidades, então vou chamar sempre de Vereador federal.

Senhores, Ver. Paulinho, Ver. Ferronato, o senhor sabe que, quando um cidadão apresenta um projeto, eu sou contra as emendas Claro que é um direito do Vereador apresentar emendas; Ver. Comassetto, quando a gente apresenta um projeto, aí vem a emenda, mas, no Orçamento, é diferente – no Orçamento é diferente. Eu costumo dizer que as emendas são os puxadinhos, as gambiarras, mas nunca na minha vida, nos 9 anos nesta Casa, tinha visto um Orçamento tão bem trabalho, Ver. Airto Ferronato, pelo nosso Líder do Governo, a transparência do Orçamento, Paulinho Brum, Cassio Trogildo e nosso querido Elizandro Sabino. Quero dizer para vocês que eu não tinha visto ainda, mas isso se deve à dimensão, à qualidade do Jeizom, que está aqui todos os dias trabalhando nos gabinetes, trabalhando nas comissões, em mesa por mesa, nas bancadas. Então ele é um grande articulador, um grande mestre em orçamento. Parabéns, Jeizom; parabéns, Ver. Roni!

Eu apresentei duas emendas, Delegado Cleiton, estou justificando por que eu fiz esse puxadinho e essa gambiarra. Sou obrigado a justificar, porque sempre venho nesta tribuna falar dos meus colegas, porque não acho justo fazer emenda quando um cidadão faz um projeto. Mas eu fui obrigado, porque tem um projeto nesta Casa que está para ser aprovado que inclui o IAPI no Calendário Oficial da Cidade, uma semana de festividades no IAPI. Fiz uma emenda de R$ 150 mil. E mais ainda, temos os velhos amigos, atletas, os jovens meninos da bocha do Parque Alim Pedro. Eu tive a oportunidade de levar o Ver. Cassio, quando ele era Secretário, porque queríamos fazer a pavimentação no parque. Logo que veio a OAS, nós construímos aquela belíssima casa, a Arena do Grêmio, foi proporcionada a revitalização do Alim Pedro. E está acontecendo e muito rápido: as empresas estão trabalhando muito rápido e estão fazendo bem. Então para justificar aquela belíssima revitalização, apresentei uma emenda para os meninos da bocha de R$ 150 mil, que são para revitalizar a cancha da bocha. Ver. Mario Fraga, o senhor conhece lá muito bem, foi vizinho, foi empresário lá no IAPI. Então peço a compreensão dos amigos. Mais uma vez, quero dizer: parabéns, Jeizom pelo bom trabalho que tens feito neste Governo! Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLE nº 038/13.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; funcionários desta Casa; senhores e senhoras que estão aqui nos assistindo e também pela TVCâmara; eu gostaria de parabenizar o nosso Ver. Airto Ferronato pelo belíssimo trabalho, também o Jeizom, representantes do Governo que estavam sempre presentes, tentando harmonizar os anseios dos Vereadores, que são os representantes diretos das suas comunidades. Eu gostaria de expor que o resultado desse belíssimo trabalho, Airto, também tem a ver com a sensibilidade e o espírito democrático do nosso Prefeito Fortunati, que, vendo e examinando as propostas aqui apresentadas por todos, viu que realmente são anseios da comunidade, e não se viu, de certa forma, que a gestão dele não precisa de auxílio de todos os Vereadores; ao contrário, com o Governo do Estado, pasmem, senhores – hoje ouvi, num discurso, muito esta palavra: pasmem, pasmem e pasmem –, foram rejeitadas todas as emendas do Orçamento do Governo do Estado, inclusive dos Deputados, seus parceiros, que fazem parte da base, pasmem! Ou seja, é um Governo que tem uma gestão plena e que não precisa da intermediação e nem do encaminhamento de quem é representante do povo. Não é necessário! O nosso Governo é um Governo pleno, não precisa que nenhum Deputado contribua, inclusive do seu Partido, não precisa. E, ao contrário do que dizem aqui – pasmem, senhores, e vou repetir esta palavra, porque hoje eu ouvi em um discurso acho que dez vezes esse “pasmem” –, não foi aprovada nem uma emenda da oposição e nem uma emenda dos seus próprios correligionários. Então, eu fico feliz de fazer parte de um Governo, mesmo que alguns não queiram, que está agindo democraticamente. E que bom que, neste meu primeiro ano, eu possa ter aprovado o maior número de emendas ao Orçamento, emendas que foram feitas para contribuir. Passei por todas as Secretarias com pleitos que eram das comunidades para solicitar de que forma eu poderia contribuir com uma emenda dentro desse projeto de gestão do Governo. Digo de novo: um projeto democrático. Alguns acham que não. É democrático; poderíamos ter passado a régua, mas não estamos aqui querendo dizer que, se é oposição, não vale. Ao contrário, senhores, a oposição tem contribuído muito e tem muito a contribuir. Todos nós, 36 Vereadores, somos representantes da comunidade de Porto Alegre e temos muito que contribuir. Então, eu gostaria de agradecer por alguns projetos que fiz em torno da segurança, em torno da juventude, em torno da cultura, da capoeira, em torno do enfrentamento ao racismo, que possamos incluir dentro desse Orçamento verba para melhorar um pouco mais esse plano de gestão do Governo Fortunati.

Voltando aqui, só quero dizer que, nesse domingo, na Escola Estadual Tancredo Neves – espero que o Governo reveja lá –, estão tirando o telhado de uma parte para botar em outra, para a escola poder funcionar. Uma parte do telhado da Escola Tancredo Neves, lá na Rua Ver. Roberto Landell de Moura, está funcionando dessa forma, senhores. A educação está funcionando desta forma: retirando o telhado de um lado para por no outro, para que as crianças possam estudar. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Presidente, como já disse, há pouco, em virtude da importância do tema, volto a pedir verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Vinte e três Vereadores presentes. Há quórum.

Nós havíamos combinado, hoje pela manhã, que os Vereadores estariam aqui, que seriam responsáveis, faltam cinco Sessões para terminar o ano, precisamos votar 50 projetos. Não dá para entender.

 

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Vou fazer uma consulta: parece-me, salvo melhor juízo, que nós precisamos, no mínimo, de 19 votos para deliberar, ou seja, no momento da votação. Agora, no momento da discussão, podemos talvez ter menos de 19 votos, mas a Sessão continua, não há deliberação, apenas discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Nós temos 36 presentes, e, dentro da Ordem do Dia, nós precisamos de quórum a qualquer momento, está no nosso Regimento.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 038/13.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Dr. Thiago, nosso Presidente; demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, Ver. Airto Ferronato, Relator, quero lhe dizer que é importante o seu esforço para tentar conjugar todas as condições. Ver. Clàudio Janta, analisando o processo, que é o mais importante, a principal lei que se vota nesta Casa, como V. Exa. tem falado, e que, inclusive, os 36 Vereadores deveriam estar sentados discutindo e preocupados, mas infelizmente não temos todos aqui, mas teve uma situação que me chamou bastante a atenção. Ver. Clàudio Janta e Ver. Airto Ferronato, que é o Relator do nosso Orçamento, a previsão de arrecadação de um dos tributos, o IPTU, para 2014, é de R$ 438 milhões, assim como, em 2013, a previsão de arrecadação era de R$ 367 milhões.

Fala-se que muitas vezes vêm para cá peças de ficção, e eu vou dizer por que esse valor está totalmente equivocado. Então, a arrecadação não estará correta, porque, já em 2012, tivemos um prejuízo nos cofres públicos na arrecadação do IPTU; em 2013, teremos novamente. Em 2012, Ver. João Carlos Nedel, o prejuízo chegou a R$ 23 milhões; em 2013, nós vamos ter um prejuízo na arrecadação do IPTU, Ver. Clàudio Janta, de mais de R$ 30 milhões. Sabe por quê, Ver. Clàudio Janta? Porque o Município de Porto Alegre, a Secretaria da Fazenda comprou um sistema por R$ 5,8 milhões, chamado SIAT – Sistema Integrado de Administração Tributária, de forma equivocada, instalou antes de estar pronto. Os técnicos da Fazenda e os técnicos da Procempa falavam que não podiam instalar. Não só instalaram equivocadamente, como também deram a toda matriz tributária de Porto Alegre na mão da empresa Consult. Eles sabem tudo, sabem o patrimônio de cada pessoa do ramo imobiliário. E o Ver. Márcio Bins Ely sabe o quanto vale isso, porque é uma pessoa que conhece a área. Mas foi comprado um sistema de forma equivocada. Pior do que comprar o sistema, Ver. João Carlos Nedel, e V. Exa. vai dizer que o culpado sou eu porque denunciei o SIAT, mas denunciei porque houve problemas na contratação do SIAT, que contratado de forma equivocada. Sabe-se lá por que motivo; por interesses escusos, Ver. João Carlos Nedel. Eu denunciei e o Ministério Público acatou, mandou parar de pagar e o processo está parado. E Porto Alegre está perdendo dinheiro porque é mal administrada na questão da gestão tributária. E não é só o SIAT. O Município de Porto Alegre perdeu, nos últimos dois anos, mais de R$ 200 milhões de arrecadação por má administração tributária na Cidade. O SIAT é apenas um exemplo, e onde mais afeta o Sistema Integrado de Administração Tributária. A Justiça mandou parar porque tem problemas, foi comprado de forma equivocada, quando a Procempa poderia ter desenvolvido – que era o correto. E eu desafio qualquer um a fazer esse debate.

A Secretaria da Fazenda queria fazer o que fizeram em Curitiba, Ver. Clàudio Janta, eles queriam terminar com a Procempa, queriam trazer o ICI – Instituto Curitiba de Informática. Lá é tudo privatizado e o Município de Curitiba está na mão do ICI. Em Porto Alegre, queriam fazer a mesma coisa; a Fazenda, seus secretários. Felizmente não conseguiram e explodiu a Procempa. Eles queriam privatizar a Procempa. Já tiravam o poder da Procempa, através da contratação da Consult, de forma fraudulenta. É isso, Ver. Nedel. E eu denunciei, sim; e está trancado. E V. Exa. me acusa de o Município estar perdendo dinheiro porque eu denunciei um problema grave no Município e o Município vai perder mais de R$ 200 milhões em dois anos, e vai perder em 2013 porque não funciona. Tenho aqui uma carta dos técnicos da Fazenda que diz isso. Não sou eu que estou dizendo, Ver. Nedel; são os técnicos da Fazenda que dizem, e encaminham ao Prefeito apontando a forma equivocada e fraudulenta como está sendo dirigida a tributação de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 038/13. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu até peço escusas, estava inscrito na discussão, achei melhor chegar aqui e, em dois minutinhos, a compreensão de vocês eu sei que terei. Necessariamente, estou aqui como Relator, porque precisamos, primeiramente, agradecer a presença e a participação dos técnicos da Secretaria do Orçamento. Saudamos o Jeizom e com ele saudamos todos os nossos servidores que estiveram conosco, enquanto eu, Relator, mas à disposição de todos os Vereadores. Necessariamente, também gostaria de trazer um abraço e agradecer o Paulo Ortega, que foi o homem que redigiu o parecer, porque esteve desde o primeiro momento tratando disso. O nosso abraço ao Paulo e à nossa equipe toda do gabinete que esteve conosco. E eu também fiz questão de falar por uma outra razão. Com a construção que se faz aqui, na tarde de hoje, nós estamos dizendo da participação do Executivo no processo. Por óbvio, é ele, o Executivo, que encaminha, com exclusividade, o projeto para a Câmara. Mas teve, sim, uma participação intensa, bastante intensa, dos Vereadores, por isso a nossa referência aos Vereadores, ao Legislativo. Quero cumprimentar também todos os Vereadores e o pessoal do Orçamento Participativo que esteve presente na construção do projeto. Quero registrar que acatamos emendas de todos os Vereadores que as apresentaram e que também acatamos de todos os Partidos da Câmara. E, por fim, duas referências: uma referência à apresentação de uma emenda popular, foi uma só emenda popular, e foi feito um parecer favorável a ela; e também a participação de pessoas que estiveram conosco. Eu quero registrar o pessoal das Ilhas, porque havia uma emenda que tinha a necessidade de rejeição, e os moradores da Ilha estiveram comigo e eu disse que assim não poderia ser. Foi a única emenda que se mudou o objeto. Eles queriam a construção de um prédio, e eu disse que não era possível e perguntei o que eles gostariam. Deram uma outra sinalização, fizemos uma subemenda capaz; aprovada, com a proposta de aprovação. Portanto, temos Executivo, Legislativo, Orçamento Participativo, nós temos emendas populares e também a participação de pessoas conosco nesta jornada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Clàudio Janta e Engº Comassetto, o bloco composto pelas Emendas nº 01 e nº 02; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02; as Emendas nº 03, nº 04, nº 05, nº 06 e nº 07; a Emenda nº 12; as Subemendas nº 01 e nº 02 à Emenda nº 12; a Emenda nº 13; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 13; as Emendas nº 15, nº 16, nº 17, nº 18, nº 19, nº 20, nº 22 e nº 23; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 23; as Emendas nº 25, nº 26 e nº 27; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 27; a Emenda nº 29; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 29; a Emenda nº 30; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 30; as Emendas nº 31, nº 33, nº 34, nº 35, nº 36 e nº 38; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 38; as Emendas nº 39, nº 40, nº 41, nº 42, nº 43 e nº 44; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 44; a Emenda nº 45; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 45; a Emenda nº 46; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 46; a Emenda nº 47; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 47; as Emendas nº 48 e nº 49; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 49; as Emendas nº 51, nº 52 e nº 54; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 54; a Emenda nº 55; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 55; as Emendas nº 56 e nº 61; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 61; as Emendas nº 62, nº 64, nº 65 e nº 66; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 66; as Emendas nº 67, nº 68 e nº 71; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 71; a Emenda nº 73; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 73; a Emenda nº 74; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 74; a Emenda nº 75; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 75; a Emenda nº 76; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 76; as Emendas nº 78, nº 79, nº 80 e nº 82; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 82; as Emendas nº 83, nº 87, nº 88, nº 91, nº 92, nº 94 e nº 95; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 95; as Emendas nº 96 e nº 97; a Subemenda nº 01 à Subemenda nº 97; a Emenda nº 102; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 102; as Emendas nº 103, nº 104 e nº 106; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 106; as Emendas nº 107 e nº 108; e a Mensagem Retificativa, ao PLE nº 038/13. (Pausa.) APROVADO por 32 votos SIM. (Palmas.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu, na condição de Presidente da CEFOR, quero agradecer os Vereadores, especialmente o Ver. Ferronato, e convidar os senhores e as senhoras que nos acompanham para assistir hoje, às 21h, na TV Câmara, a um programa específico sobre o Orçamento que nós acabamos de aprovar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Vereador.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLE nº 038/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM e 02 votos NÃO. (Palmas.)

Está aprovada a Lei Orçamentária anual. Parabéns ao conjunto dos Vereadores, aos Vereadores da CEFOR – Ver. Valter, Ver. Nedel e Ver. Airton Ferronato, Líder do Governo. Parabéns pelo trabalho exaustivo e importante! Ao Ver. Guilherme Socias Villela, Ver. Idenir Cecchim, enfim, toda a CCJ.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Dr. Thiago, parabéns para nós todos e também parabéns para o nosso querido Jeizom, que trabalhou muito.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Parabéns para o Jeizom!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 17h29min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2653/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, que inclui §§ 6º e 7º no art. 227 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, excetuando casos do registro de falta ao vereador durante a Sessão Legislativa Ordinária.

 

PROC. Nº 2899/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Instituição Adventista Sul-Rio-Grandense de Educação – Colégio Adventista de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3208/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 358/13, de autoria da Mesa Diretora, que revoga os arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 11.456, de 3 de julho de 2013, e repristina os efeitos da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, quanto aos aspectos alterados por aquela Lei. (alteração de códigos de identificação de cargos de Vigilante)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2802/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 310/13, de autoria da Verª Séfora Mota, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Jefferson Fürstenau.

 

PROC. Nº 2972/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede a Comenda Porto do Sol à Ortobras Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda.

 

PROC. Nº 3105/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 347/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que inclui a efeméride Dia do Vegano no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 1º de novembro.

 

PROC. Nº 3185/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/13, que extingue a Subunidade 10 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 10 da Macrozona (MZ) 07, definida como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I), e altera os limites, os regimes urbanísticos e as Subunidades 01 e 05 da UEU 10 da MZ 07, revogando a Lei Complementar nº 621, de 23 de junho de 2009.

 

PROC. Nº 3199/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/13, que altera o parágrafo único e inclui incs. I e II no art. 2º da Lei nº 11.213, de 6 de fevereiro de 2012 – que disciplina a realização de eventos culturais, econômicos, políticos ou de outra natureza no Largo Jornalista Glênio Peres e revoga as Leis nº 9.404, de 3 de fevereiro de 2004, e nº 10.660, de 20 de março de 2009 –, incluindo a Feira Estadual de Economia Popular Solidária no rol de eventos excetuados da vedação disposta no caput do art. 2º da mesma Lei.

 

PROC. Nº 2780/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 305/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que obriga os revendedores varejistas de combustível automotivo líquido a afixarem placa informando sobre a obrigatoriedade de realizarem análise de qualidade do combustível sempre que solicitado pelo consumidor. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2782/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 307/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que obriga as creches privadas a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2846/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 320/13, de autoria da Verª Mônica Leal e do Ver. Mario Fraga, que altera a ementa e o art. 1º e inclui arts. 1º-A e 1º-B na Lei nº 6.643, de 18 de julho de 1990, proibindo a fabricação de brinquedos que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo e dando outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 3244/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/13, que altera o inc. XVI do art. 1º da Lei nº 10.758, de 16 de outubro de 2009 – que autoriza o Executivo Municipal a desafetar e, por meio de concorrência pública, alienar os imóveis próprios municipais que relaciona, estabelece a utilização dos recursos obtidos com a alienação desses imóveis e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3246/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/13, que define o índice de aproveitamento para o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) referente ao empreendimento naval localizado na Ilha Grande dos Marinheiros e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2975/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 340/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que denomina Rua Pastor Neri Lemos Cabral o logradouro público cadastrado conhecido como Rua B – Loteamento Vila Hípica do Cristal –, localizado no Bairro Cristal.

 

PROC. Nº 3113/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 348/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Padre João Oscar Nedel o logradouro público parcialmente cadastrado conhecido como Rua 7125 – Loteamento Industrial da Restinga –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3129/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 352/13, de autoria do Ver. Waldir Canal, que denomina Complexo Viário Ex-Vice-Presidente da República José Alencar Gomes da Silva o conjunto de equipamentos públicos integrado pelas elevadas de conexão com a Avenida Castelo Branco, nos dois sentidos, a partir da Rodovia do Parque – BR-448, inclusive a ponte sobre o Rio Gravataí e conexão com as Ruas João Moreira Maciel e Padre Leopoldo Bretano, nos dois sentidos, no Bairro Humaitá.

 

PROC. Nº 2696/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 300/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que declara de utilidade pública a Fundação Solidariedade de Formação e Capacitação de Trabalhadores – Fundsol.

 

PROC. Nº 2904/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 327/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que institui o Programa Municipal de Saúde da Juventude (Prosaju). Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2909/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 332/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que institui o Programa Municipal de Uniforme Escolar nas escolas da rede pública municipal de ensino. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 3061/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 345/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que obriga hotéis, motéis, pensões, casas de banho e similares a higienizarem e a desinfectarem roupas e utensílios de suas instalações, tratando-os contra ácaros e micro-organismos, conforme dispõe o art. 27 do Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974.

 

PROC. Nº 3122/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 351/13, de autoria do Ver. Waldir Canal, que obriga motoristas de táxi a entregarem aos usuários selo padronizado contendo informações sobre o serviço utilizado e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3140/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/13, que altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.266, de 10 de outubro de 2007 – que cria a Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR) no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, prevê o planejamento e o desenvolvimento do Programa Municipal de Turismo (PMT), cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas a serem lotados na SMTUR, extingue o Gabinete de Turismo (GTUR), do Gabinete do Prefeito (GP), bem como Cargos em Comissão e Função Gratificada lotados no GTUR, revoga o art. 1º da Lei nº 9.735, de 11 de maio de 2005, alterada pela Lei nº 10.239, de 16 de agosto de 2007, e dá outras providências –, alterada pelas Leis nº 10.766, de 29 de outubro de 2009, e nº 11.183, de 2 de janeiro de 2012, prorrogando para até o dia 31 de dezembro de 2014 o prazo de vigência dos cargos em comissão de Assistente – CC, e de Responsável por Atividades II – CC, lotados na Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR).

 

PROC. Nº 3245/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/13, que altera os itens Identificação, Atribuições, Condições de Trabalho, Recrutamento e Lotação do cargo de provimento efetivo de Monitor, constante na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município e alterações posteriores, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Como não há Vereadores inscritos para discutir a Pauta, está encerrado o período de discussão de Pauta.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Prezado Vereador-Presidente, Dr. Thiago; senhoras e senhores, não se assustem porque ainda não é hoje, mas eu venho a esta tribuna, meus colegas, para fazer um pedido especial: que nós possamos, logo a seguir, Presidente Thiago, fazer um minuto de silêncio. Na conclusão da minha fala, encaminharei esse minuto de silêncio. Os senhores que, costumeiramente, falam aqui da Legalidade... Os senhores que costumeiramente falam da Legalidade... Vejo que não há eco à minha fala, e talvez seja por isso que as pessoas mais importantes deste País, que fizeram história, não tiveram e não têm o nosso reconhecimento. Digo “nosso” de um modo geral, Ver. Pedro Ruas, porque não são todos, é claro.

Eu quero falar aqui do falecimento deste brasileiro, do Caetano Ângelo Vasto. O Caetano Ângelo Vasto, para quem não sabe, foi o sargento que liderou o boicote naquele momento histórico, quando houve a determinação de bombardear o Piratini.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Pedro Ruas, eu não posso lhe conceder um aparte porque estou em Liderança, senão daria com certeza.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Pedro Ruas.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É verdade, eu sei que conto com o seu apoio. Está chegando a época do Papai Noel, e vejo os colegas muito felizes, a gente tem que elogiar, mas vamos fazer este registro, pessoal! Caetano Ângelo Vasto faleceu aos 87 anos. O Caetano foi o sargento, o suboficial importante naquele momento crítico da Legalidade. Ele foi um dos militares que, com coragem, murcharam os pneus dos aviões. E aqui eu quero trazer uma informação dada pelo próprio Ângelo Vasto aqui, num evento no ano retrasado, em que ele nos trouxe uma informação preciosa, que era a seguinte, Ver. Clàudio Janta: uns nos diziam que a ordem teria vindo para que os aviões se deslocassem daqui para São Paulo por uma questão de segurança, porque aqui nós vivíamos aquele momento crucial, e que essa determinação era tão somente por uma questão de segurança, dizendo que, de repente, os revoltosos pudessem tomar a Aeronáutica, e o Caetano Ângelo Vasto nos trouxe uma informação que, com certeza, um dia será mais valorizada, mais explorada, Ver. Pedro Ruas: que aqueles aviões, na época, portavam munições ainda da Segunda Guerra Mundial, Ver. Reginaldo Pujol, e que aquele tipo de munição permitia aos aviões decolar, mas não aterrissar com aquelas bombas; eles eram obrigados a soltar ou atirar. Então aquela informação de que a ordem teria sido dada para que levassem os aviões para São Paulo por uma questão de segurança não era verdadeira. No entanto, senhoras e senhores, esse homem faleceu aos 87 anos com a mesma patente do momento em que ele liderou. O Sargento Caetano é um herói. O Exército queria bombardear o Palácio Piratini, parte do Exército, não todo o Exército, Ver. Pedro Ruas – parte sim –, porque aqui nós precisamos fazer o registro, pois boa parte do 3º Exército apoiou o Brizola aqui. Alguns têm vindo a esta tribuna constantemente defendê-lo, e eu também até sou um desses que, em parte, gostam muito da história do Brizola. Os senhores precisam ter em mente a importância desse homem e de seus companheiros também, porque só quem foi militar sabe o quanto é pesado, é duro, e precisa ser corajoso para desrespeitar a subordinação. Quem não foi militar talvez não tenha noção, Ver. Comassetto, de entender o quanto precisa ser valente para descumprir uma ordem superior no Exército. No entanto, o Caetano, com seus companheiros, desrespeitou e salvou vidas.

E faça-se o registro novamente: morreu na semana passada, no final de semana foi cremado, com o mesmo posto lá de 1961. Então, vejam, senhores, que houve injustiça, também, com os militares; parte dos militares também foi injustiçado.

Um abraço, Presidente, e faço um Requerimento solicitando a realização de um minuto de silêncio. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): De pronto, está deferido o Requerimento do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Solicito um adendo nesta correta homenagem solicitada pelo Ver. Bernardino, adicionando o nome do Governador do Estado de Sergipe, Marcelo Déda, que faleceu na madrugada de hoje. Obrigado.

 

O SR. PEDRO RUAS: Em meu nome e no da Ver.ª Fernanda, do PSOL, queremos nos associar à homenagem que o Ver. Bernardino fez ao Sargento Caetano.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Estamos todos associados, Ver. Pedro Ruas, irmanados neste mesmo sentimento, ainda mais quando se fala com tanta procedência da legalidade. Deferimos, então, os pedidos dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Alberto Kopittke.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Solicito a suspensão dos trabalhos, agora, para irmos direto para a Reunião Conjunta das Comissões.

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h38min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às 18h13min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Onze Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h15min.)

 

* * * * *